Nepotismo E Suas Vertentes

trabalhador direto e indireto. Já a segunda corrente entende que, se a tomadora se beneficiou ilicitamente da força de trabalho do obreiro, tem o dever de arcar com as verbas trabalhistas que lhe são devidas. Segundo Maurício Godinho Delgado, Tal vertente sustenta que a prática ilícita não poderia beneficiar aquele que já foi por ela economicamente favorecido (no caso, a entidade estatal tomadora dos serviços). Desse modo, considera que a presente situação figurada não foge à…

ofícios (a que se convencionou chamar “sociedade civil organizada”), forma de legitimação de pretensões coletivas num nível organizacional sub-partidário, e a composição dessas classes, cada vez mais, por indivíduos aparentados e “afraternados” (o nepotismo no serviço público, a sucessão familiar nas organizações privadas), da mesma forma a investigação sistemática dos fenômenos jurídicos daí decorrentes é feita de forma a cada vez mais se interligar pela atividade científica da…

diversas análises do contexto brasileiro, como o coronelismo de Leal (1997) e o patronato de Faoro (2001), ainda se fazem presentes, constituindo-se em óbice para a separação plena entre administração e política. Assim, práticas como clientelismo, nepotismo, mandonismo e sobreposição dos interesses privados em relação aos públicos resistiram às décadas que separam o presente da data original de publicação daquelas obras. Exemplo dessa situação é a área 44 o &s - v.15 - n.46 -…

técnica, neutro e impessoal, selecionado por mérito, para lidar com as demandas da população de forma equânime e impessoal.35 Devido à má administração das estruturas burocráticas, estas acabaram demonstrandose impotentes para conter definitivamente o nepotismo e a corrupção. Outras formas de apropriação privada afloraram na administração burocrática, tais como a concessão de subsídios desnecessários por empresários, benefícios especiais para a classe média, funcionários públicos…

muito tem se argumentado, porém estamos precisando de ação. Necessitamos de mecanismos legais e práticos para, de alguma forma, por um freio nessa situação que temos vivido. Quando se trata do controle das contas públicas, há várias vertentes que podem ser analisadas e atacadas, como, por exemplo: a elaboração dos orçamentos e sua efetiva execução; acompanhamento das folhas de pagamento; os procedimentos licitatórios, desde a demonstração da necessidade da Administração…

Tércio Ferraz, “trata-se de um ‘eu quero’ e não um ‘eu sei’”.14 Por isso, é necessário considerar como fonte dessa vontade todos os motivos que são responsáveis por influenciar seu ato de decisão. O realismo chega, inclusive, a afirmar em suas vertentes mais extremas, que a lei é só um álibi que permite encobrir, tecnicamente, os juízos subjetivos de valor do juiz.15 Ou seja, entende-se que a lei seria responsável por racionalizar os componentes irracionais que fundamentam a…

dos atos administrativos. Ex.: uma obra ilegal é embargada na hora. Aqueles que acham ser decisão ilegal devem recorrer a outros recursos, frente à administração ou ao Judiciário para suspender a execução. 11. Autotutela administrativa Há duas vertentes: (a) DAS DECISÕES O principio significa que a administração deve zelar pela legalidade de seus atos e decisões. Quer dizer que se a administração verificar alguma ilegalidade, ela mesma pode anular a decisão que tomou, sem necessidade…

esta afirmação. Questão 5: (VUNESP, 2009) Quais das opções abaixo estão entre as características principais da burocracia ideal de Weber? a) O acúmulo de papéis e documentos. b) caráter O regulamentos. legal das normas c) O nepotismo e favorecimentos. 36 e d) aplicação A científicos. de procedimentos e) A lentidão na tomada e execução de decisões. Questão 6: (CESPE, 2009) O princípio da eficiência na Administração Pública foi inserido…

A administração pública burocrática veio substituir as formas patrimonialistas de gestão e ganha importância em função da necessidade de maior previsibilidade e precisão no tratamento das questões organizacionais. Apresenta-se como reação ao nepotismo e subjetivismo, que tiveram lugar nos primeiros anos da Revolução Industrial. A partir da década de 30 deste século, ocorre um processo de expansão do aparelho burocrático do Estado, dado o movimento de utilização do investimento público também

exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.” (RE 589.998, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-3-2013, Plenário, DJE de 12-9-2013, com repercussão geral.) “(...) configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer cargo em comissão no TRT 17ª Região, sediado em Vitória/ES, é nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissão no TRT 1ª…