Natureza Jurídica E Conceito De Direito Administrativo

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE/MS DIREITO - 9º SEMESTRE – MATUTINO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIONADAS ACADÊMICOS: RA: BRUNO ASSANO UMEKI 2181245010 JESSÉ SILVA DE ARAÚJO 2135000740 CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2014 ÍNDICE 1 ETAPA 1 – PASSO 2 3 1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 1.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA 3 1.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 3 1.3.1 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4 1.3.2 ENTIDADES AUTÁRQUICAS: 4 1.3.3 ENTIDADES…

Padrão de Conduta. III. Decorrentes da CF: Todos os princípios são decorrentes da CF, sejam explícita ou implicitamente. IV. Direito é Lógico. - O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis. - Os princípios são muito importantes na aplicação do direito administrativo. - Princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). - Todos os princípios estão…

Direito Administrativo Profa. Fabrícia Tavares 2a Bimestre – novembro - 2011 DO CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO A conceituação dos atos administrativos resulta da junção dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: PRESENÇA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (RJA), CONCREÇÃO, UNILATERALIDADE, PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS E SUBMISSÃO AO CONTROLE JUDICIAL. Esse entendimento é evidenciado nas palavras dos doutrinadores de escol a seguir indicados, verbis:  Para Celso…

avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. História do Rio Grande do Norte A presença portuguesa no Rio Grande do…

O Direito Administrativo é um conjunto de princípios regem toda administração pública e seus agentes. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que estuda as normas jurídicas e princípios relativos ao exercício da função administrativa, sempre visando o interesse público, regulam as relações jurídicas entre pessoas e Estado, onde o interesse da coletividade sempre prevalecerá sobre o interesse particular. Os princípios são a base geral e estabelecem direções as normas jurídicas no

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – 2010 Professor Jackson Direito Administrativo Técnico Judiciário Auxiliar TJSC Apostila de Direito Administrativo (Conteúdo conforme Edital 406/2010 do TJSC) Professor: JACKSON CARLOS DA SILVA Acesse: www.jacksonlages.zip.net O Professor Jackson é professor do Curso Aprovação nas unidades de Blumenau e Joinville desde o ano de 2005, nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Atualmente exerce o cargo de…

INTRODUÇÃO O Direito é tradicionalmente dividido em dois grandes ramos: o direito privado e o direito público. O direito privado tem como finalidade principal a regulação dos interesses particulares, possibilitando a existência de uma igualdade jurídica entre os indivíduos. Por sua vez, o direito público tem como objetivo principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações entre esta e o Estado que atua na defesa do interesse público. Nesse…

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades

ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Raquel Louzada Tassari Graduada pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Especializada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva em convênio com a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Advogada. Resumo: A presente pesquisa pretende elucidar a adequada modalidade de responsabilidade civil do…

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do