Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

artigo 114 da Constituição Federal acabou criando dúvida quanto à obrigatoriedade do acordo entre as partes para o ajuizamento da ação de dissídio coletivo. A obrigatoriedade de mútuo acordo poderá levar, caso não atingido o consenso para o ajuizamento do dissídio, a uma enxurrada de greves, já que a referida Emenda Constitucional acrescentou o parágrafo 3° ao artigo 114 da CF, prevendo a possibilidade do Ministério Público do Trabalho ingressar com o dissídio coletivo, quando houver…

público e o direito privado do trabalho. Maurício Godinho demonstra a existência de definições subjetivistas (enfocadas nos sujeitos) e objetivistas (vinculadas ao conteúdo objetivo das relações jurídicas) e formula uma definição mista, nestes termos: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito do Trabalho Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. São os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). A definição de Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios…

VITÓRIA RANI-17388 GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO São Bernardo do Campo 2015 ANA LUIZA PRÍNCIPE ISADORA BUGUI JÉSSICA MACEDO VITÓRIA RANI GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho II, do curso de Direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, sob a orientação da Profª Priscilla Milena Simonato de Migueli. São Bernardo do Campo 2015 ANA LUIZA PRÍNCIPE ISADORA BUGUI JÉSSICA MACEDO VITÓRIA RANI GREVE DO…

abrange o estudo dos entes sindicais, responsáveis pela defesa dos direitos e interesses da categoria. Ainda, é aqui que se estuda a greve, enquanto meio de autodefesa na composição dos conflitos coletivos. Este trabalho tem por objetivo fazer uma analise a respeito das relações coletivas de trabalho, das negociações coletivas, acordos e convenções; sobre o direito de greve e lock-out; os dissídios coletivos, bem como sobre o dano moral coletivo em ação civil pública. …

dissídios coletivos. Com efeito, em dissídios coletivos de servidor, por exemplo, alguns tribunais se davam por incompetentes para prolatar sentença normativa, quando o correto seria extinguir o processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, já que, se acolhesse a incompetência normativa, teria que declinar da competência para outra Corte, que, no caso, não existe. Justamente para evitar a proliferação dos critérios díspares, em função da parca regulamentação…

poder judiciário a emissão de norma necessária à plena eficácia de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Desta forma, seguindo o entendimento do art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendia que deveria ser editada a norma reguladora competente nas situações em que fosse constatada a mora legislativa. Tal decisão surtia efeitos meramente declaratórios, dando-se conhecimento a…

RESUMO A greve tem como finalidade principal a busca de melhores condições de trabalho. No entanto, por serem reivindicações que vão, na sua grande maioria, contra os interesses dos empregadores. De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações. A Emenda Constitucional 45/2004

Direitos sociais 1-Os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, advêm de normas de ordem pública? Justifique sua resposta. R= os direitos sociais advêm da produção da Declaração Universal dos Direitos Humanos HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12526" \l "_ftn6" \o "" [6] que consagra em seus artigos o direito à saúde, educação, trabalho, lazer dentre outras prerrogativas legais que asseguram o bem-estar do cidadão inserido

U N I V E R S I D A D E D E T A U BA T É - U N I T A U Departamento de Ciências Jurídicas TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídios Coletivos e Ação de Cumprimento Curso: Direito Sala: 4ºD Professor: Luis Arthur de Moura Alunos: Fernando Garcia Rodrigues 2011 DISSÍDIO COLETIVO Conceito Para Délio Maranhão, citando Carnelutti, chama-se dissídio (lide) a um conflito de interesses "atual", isto é