Natureza Jurídica Da Extinção Da Punibilidade

Finalidade das penas - Teorias »Teoria Absoluta ou Retributiva Fundamento moral e ético. O mal pelo mal. A pena é um castigo Não há preocupação com o criminoso Kant “pena é um imperativo categórico, conseqüência normal do delito, uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime impõe-se o mal da pena, do que resulta a igualdade e só esta igualdade traz justiça” » Teoria Relativa ou de Prevenção ou utilitária *Finalidade de defesa social *Instrumento para reestabelecer a segurança…

anteriormente pela pratica de crimes ou contravenções penais cuja condenação transitou em julgado. Para efeito de reincidência temos que contar o lapso temporal de cinco anos, o qual e contado a partir da data do cumprimento da pena aplicada, ou da data de extinção, por qualquer motivo, desta pena. Assim, qualquer outro crime praticado dentro desse lapso temporal deixara o agente na condição de reincidente. Todo reincidente tem maus antecedentes, mas nem todos os maus antecedentes…

principal inovação da lei 9.605/98 foi introduzir critérios de responsabilização e sanções compatíveis com a natureza das pessoas jurídicas (multa, restrições de direitos, prestação de serviços à comunidade) prevendo ainda a possibilidade da perda de bens e valores, que corresponde a uma verdadeira pena de morte, posto que implica na liquidação forçada do patrimônio da pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime contra o meio…

sabe ser punível. Teoria moderna (Otto): o conceito se refere ao conhecimento da antijuridicidade material e não formal, portanto social e não jurídica. Teoria intermediária (Roxin): O conceito refere-se ao conhecimento da aflição de um bem jurídico protegido penalmente. Para Roxin, conhecer a danosidade social é insuficiente, conhecer a punibilidade legal da ação é desnecessário. Basta ter condições de saber que o que esta sendo feito vai de encontro com alguma norma. * Exigibilidade de

729/2006, alterada pelas Leis nº 13.768/2006, 14.113/2008, Lei Complementar nº 93/2011, 14.930/2011, 14.931/2011 e 14.933/2011. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e…

DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.....................50 Capítulo 6 MEDIDAS DE SEGURANÇA...............................................52 Capítulo 7 A AÇÃO PENAL....................................................................54 Capítulo 8 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE............................................57 QUESTIONÁRIOS.................................................................62 Eduardo Queiroz de Mello 3 CAPÍTULO 1 - CONCURSO DE PESSOAS 1.1. CONCEITO – Define-se…

que independe do resultado final do processo; ✓ Um direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional; ✓ Um direito público, pois a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza jurídica. 2.3 Classificação Leva-se em conta o sujeito que promove a ação penal. Poderá ser Pública ou Privada. A Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, que promove, privativamente, a ação na forma da Lei. É o…

naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições…

responder aquela indagação anterior: qual seria mais benéfico para o acusado, o reconhecimento da prescrição penal ou a aplicação do perdão judicial? DO PERDÃO JUDICIAL O perdão judicial, assim como a prescrição, também é uma causa de extinção de punibilidade, previsto no inc. IX, do art. 107 do CP. Trata-se de dispositivo legal, que autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena em determinados delitos, ou seja, o perdão judicial não é aplicável a qualquer crime, apenas nos casos…

se irá ou não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme ART. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de instaurar o inquérito. Todavia, havendo prescrição mas o delegado estando diante de uma requisição do M.P. ou Juiz, não poderá deixar de instaurar o inquérito. Nesse caso, havendo ameaça…