Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Portanto, a indivisibilidade pode ser: a) natural – decorrente da natureza da prestação; Ex.: obrigação de entregar um cavalo ou um automóvel a vários credores b) legal – decorrente de imposição da norma jurídica; Ex.: impossibilidade de disposição de lote urbano com menos de 125 m2 c) convencional…

ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. Só haverá relação jurídica se o vínculo entre pessoas estiver normatizado, isto é, regulado por norma jurídica, que tem por escopo protegê-lo. Elementos da relação jurídica: • Sujeito ativo: beneficiário principal • Sujeito passivo: sujeito que adota determinado…

(exercida contra a figura na relação jurídica) Obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação, de caráter transitório. Obrigação: surge quando o vinculo jurídico é realizado Responsabilidade: surge quando o devedor não cumpre espontaneamente a primeira, é uma conseqüência do descumprimento da relação obrigacional. Elementos: Sujeitos da obrigação: podem ser pessoas naturais ou jurídicas, que atuam no pólo…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL II – 9° SEMESTRE ETAPA 1 . Aula-tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Discorra sobre o tema. A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma…

proveito da outra (Orlando Gomes). - trata-se de uma relação jurídica de natureza pessoal, através da qual uma pessoa (devedor) fica obrigado a cumprir uma prestação economicamente apreciável – dar, fazer ou não fazer alguma coisa -, em proveito de outrem (credor). Possui três elementos: Subjetivo (pessoal) As partes da relação obrigacional – o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor). - os sujeitos podem ser pessoa física ou jurídica, admitindo-se um sujeito determinável…

nestes autos, tentou-se citar a executada para realizar o pagamento do débito, não se obtendo qualquer resultado positivo; confirmou-se, todavia, que a executada encerrou suas atividades no mês de fevereiro do ano de 2011, conforme relação de contribuintes de ICMS (extrato do SINTEGRA). Ocorre que a extinção deu-se de forma irregular, pois os administradores não observaram as regras previstas pelos órgãos competentes para a baixa da pessoa jurídica, o que consubstância infração à…

assim as relações obrigacionais podem extinguir-se de várias maneiras, sendo o pagamento a principal delas. Isto porque, o pagamento é a maneira mais comum e, quase sempre, a mais desejável. No entanto, por diversas vezes a extinção da obrigação poderá ocorrer através do pagamento indireto, onde assim, pode se dá pela vontade das partes. 1 PAGAMENTO Cézar Fiuza (p. 374, 2009), traz o seguinte conceito “pagamento ou adimplemento é ato do devedor satisfazendo o direito do credor,…

da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título executivo”. Trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação…

adimplemento/pagamento. O adimplemento é o cumprimento da obrigação pelo devedor, da prestação a qual estava obrigado. O adimplemento, para os romanos, se chamava “solutio”. 1.2. MODALIDADES DE PAGAMENTO São três: Espontâneo: cumprido no seu termo (tempo); Voluntário: quando interpelado ou após sentença judicial transitado em julgado após processo de conhecimento; Coercitivo: quando fica obrigado a satisfazer a obrigação em processo ou em fase de execução judicial. 1.3. NATUREZA…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, CC) Se o credor se nega a receber a prestação devida, no prazo estipulado, por qualquer que seja a razão, pode o devedor depositá-la em juízo ou em instituição bancária, extinguindo-se assim a obrigação e não constituindo mora. Assim, trata-se a consignação em pagamento de instituto jurídico pelo qual o devedor, ao ver-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias…