Natureza Juridica Do Processo E Sujeitos Do Processo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ____VARA … DA COMARCA DE …: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE: … DEMANDADO: ESTADO …, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na PROCURADORIA DO ESTADO, em …. A demandante, acima qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, conforme…

Freire, da disciplina Psicologia Jurídica, turma 1NA, turno noite do curso de Direito. Faculdade dos Guararapes J. Guararapes, Junho de 2014 A IMPORTÂNCIA DA PSICOLOGIA NA CRIAÇÃO DO DIREITO Franklin Maria da Silva Mat. 201303029 Resumo: A criação do direito está diretamente relacionada com o ato de decidir. Toda dicisão judicial é tomada a partir de casos concretos, fundamentados em normas jurídicas genéricas e abstratas.…

fundamentos filosóficos da Hermenêutica comprovam que o sentido a ser captado de qualquer objeto cognoscível é filosoficamente inesgotável. No âmbito do Direito, vive-se a fase do pós-positivismo, na medida em que os princípios assumem patamar de norma jurídica, juntamente com as regras, tendo como conteúdo os valores. Amplia-se, pois, o papel do intérprete do Direito, em especial o do juiz, na medida em que os princípios jurídicos não necessitam estar expressos para ter validade…

TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II - Natureza jurídica da ação …

Direitos das Obrigações NOVAÇÃO (nasce nova obrigação) art 360 cc Rafael Menezes Natureza jurídica = negocial, convenção C XD = R$ - extinção passando C X D = P. serviço – substituição Requisitos I- ANIMUS NOVANDI ambas as parte sair ganhando(vontade) II- existência de uma obrigação anterior III- surgimento de uma nova obrigação. Especiais I- objetiva art. 360 I I-Subjetiva art. 360 II (ativa e passiva) I-Mista Efeitos Diferença I-dação em pagamentos…

Teoria do Processo Conceito Processo, analisado em sua etimologia, significa “marcha avante”, “caminhada” [do latim, procedere = seguir adiante]. O processo é fundamental à jurisdição que tem por finalidade precípua eliminar conflitos de interesse e fazer justiça no caso concreto. Desse modo ele é o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Processo é conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o legítimo exercício do poder, ele está presente em todas as…

administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o respeita, está violando a ordem jurídica. A improbidade pode ocorrer com várias condutas diferentes, como por exemplo, tráfico de influências. A doutrina diz que, a improbidade administrativa, enquanto violação à ordem jurídica, pode se apresentar, em resumo, em quatro situações:…

FILOSOFIA E CIÊNCIA DO DIREITO: METODOLOGIA Filosofia do Direito e Ciência do Direito Filosofia do Direito, não é disciplina jurídica, mas é a própria filosofia enquanto voltada para uma ordem de realidade universal, a jurídica, pois “onde há homens há direito como expressão de vida e de convivência”. Filosofia do Direito é, portanto, de crítica da experiência jurídica, no sentido de determinar as suas condições transcendentais, ou seja, aquelas condições que servem de…

Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e…

legislação. Avaliação. Matéria a estudar no âmbito da unidade curricular. Avaliação: 2 mini testes (75%), datas: 1º. - 27 de Maio; 2º.- a definir; 2 trabalhos individuais (25%). Trabalhos: Definição de impostos / ficha de um imposto. Definir: sujeito, Objecto e garantias decisões dos tribunais fiscais Bibliografia: Direito Fiscal, José Casalta Nabais, 4ª. Edição, Almedina, 2008. Legislação de direito fiscal. O Direito fiscal é um direito de sobreposição – pega nos factos que já…