Natureza Juridica Das Casas Bahia

Pedro Braga reunidos nesta coletânea foram publicados originalmente na Revista de Informação Legislativa, entre os anos de 2001 a 2008. A Revista de Informação Legislativa é um órgão de divulgação teórica e doutrinária no ramo das Ciências Jurídicas e Sociais, e das Ciências Humanas de modo geral, de responsabilidade das Edições Técnicas do Senado Federal. Os presentes ensaios tratam de matérias relativas a Direito Público, Filosofia do Direito, sociedade de risco e o Direito…

incriminadora e não protegido por causa de justificação. E assim sendo, quando uma conduta é típica, mas sendo lícita, ou diriamos excludente de ilicitude, pode-se dizer que é jurídica. O crime é a violação de um bem penalmente protegido (conceito material), vê-se que a antijuridicidade consiste numa violação que realiza o juiz acerca da natureza lesiva de um comportamento humano, esse surge quando a conduta de um sujeito lesiona e o submete a risco de dano, um interesse protegido pelo…

sobre os preços médios de mercado multiplicado por sua alíquota. A título de exemplo, serão discriminados os valores das alíquotas de alguns estados. Sudeste São Paulo: 3% e 4% Rio de Janeiro: 4% Minas Gerais: 4% Espírito Santo: 2% Nordeste Bahia: 2,5% e 3,5% Centro-Oeste Mato Grosso do Sul: 2,5% Os estados que cobram mais caro são São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde o valor do IPVA (alíquota) corresponde a 4% sobre o valor da tabela FIPE. Em São Paulo, os…

necessário que exista uma atuação do Estado em favor do contribuinte. Pelo fato de pressupor uma atuação do Estado é justamente nesta atuação do Estado que o se buscará a competência para instituir esta taxa específica. Não pode o Estado da Bahia cobrar uma tava de emissão por passaporte se quem emite o passaporte é a Polícia Federal, que é órgão de administração direta da União. A taxa sempre será instituída pela pessoa política que tiver a competência pra atuação em favor do contribuinte

erguidas durante o Barroco, como os palácios e os grandes teatros e igrejas, buscavam criar um impacto de natureza espetacular e exuberante, propondo uma integração entre as várias linguagens artísticas e prendendo o observador numa atmosfera catártica e apaixonada. Assim, para Sevcenko, nenhuma obra de arte barroca pode ser analisada adequadamente desvinculada de seu contexto, pois sua natureza é sintética, aglutinadora e envolvente. Essa estética teve grande aceitação na Península…

jornada de trabalho do empregado doméstico, desde o surgimento desses obreiros em alguns países ao contexto histórico nacional, abordando o regime jurídico a que foram submetidos por décadas no Brasil e suas conseqüências, bem como a tutela jurídica atual. Para tanto, tem-se como ponto de partida a previsão constante no parágrafo único, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a qual consagrou por longos anos uma discriminação odiosa contra os trabalhadores domésticos,…

poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. § 5º- A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." No rol desses atos, incluem-se a concorrência desleal, o cartel, o trust, o monopólio, o…

surgimento do Estado, novas perspectivas foram criadas em relação a pena, sendo formuladas teorias para melhor explicá-la. Deste modo surgiu a Teoria Absoluta, que entendia a pena como sendo somente um castigo imposto àqueles que perturbavam a ordem jurídica estabelecida pelos homens na forma de leis, assim a finalidade da pena era exclusivamente de fazer justiça. Outra teoria, a Relativa, visava o caráter preventivo da pena, assim sua finalidade não era retribuir o mal causado e…

Memória da Santa Casa de Misericórdia de São Cristóvão/se1 Thiago Fragata** 1 - INTRODUÇÃO A antiga Santa Casa de Misericórdia de São Cristóvão e sua igreja, dedicada a Santa Isabel, formam com o Palácio Provincial e o Convento São Francisco o belo conjunto arquitetônico colonial da praça chancelada Patrimônio da Humanidade, ano passado. Na Santa Casa a Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição inaugurou asilo, orfanato e escola, nas primeiras décadas do século XX.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Salvador 2014 ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO…