Natureza Juridica Da Obrigação De Pagar As Taxas Condominiais

batalhas. RESUMO A entidade condominial estrutura-se com a redação de sua minuta de Convenção Condominial acompanhada de uma minuta de Regulamento Interno, ambas aprovadas por uma Assembléia Geral, que elegerá também um síndico, para representá-la perante órgãos públicos e terceiros e se encarregar de registrar a convenção no cartório competente (Cartório de Registro de Imóveis). O condomínio não é considerado pessoa jurídica, pois não caracteriza uma sociedade…

aplicáveis: a. ( ) Os médicos assumem, em todas as hipóteses, obrigação de resultado, pois somente se exoneram da sua obrigação quando o fim prometido (a cura do paciente) for alcançado. b. ( ) João contrata os serviços profissionais do Advogado “X” para propor Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Cheque) em face de Paulo. Somente com o êxito na demanda o Advogado “X” faz jus aos honorários advocatícios, pois assumiu uma obrigação de resultado. c. ( ) Gilda foi…

20130111461539APC (0037343-07.2013.8.07.0001) CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE Desembargadora LEILA ARLANCH 802690 EMENTA CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DO CONDÔMINO. CONVENÇÃO QUE DETERMINA O CÁLCULO DA TAXA PELO VALOR PROPORCIONAL DA FRAÇÃO IDEAL. CRITÉRIO LEGAL. INADIMPLÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de condomínio edilício é dever do condômino efetuar o pagamento…

improcedência do pedido do Autor que havia requerido a nulidade da cláusula condominial face a observâncias de falha na forma de constituição, inclusive ao romper com a isonomia existente entre as obrigações de seus condôminos ao normatizar seu critério de rateio das despesas, caracterizando cristalino enriquecimento ilícito de alguns condôminos em face de outros. No mérito, com relação ao rateio das despesas condominiais assim decidiu: “O art. 1.336, I, do Código Civil preconiza que…

Propriedade Fiduciária i)Carlos Roberto Gonçalves Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação. As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei 4728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária.…

1 DA GESTÃO CONDOMINIAL .......................................................................................... 10 2.1.1 CONCEITUALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO ................................................................. 10 2.1.2 CONDOMINIO EDILICIO .............................................................................................. 12 2.1.3 DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL ..................................................................... 12 2.2 A CONTABILIDADE CONDOMINIAL: OBJETIVOS E

proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se encontra prevista pela lei 4591/64 e pelo Código Civil de 2002, nele estando inseridas regras que norteiam a operacionalidade condominial, com definição de quais são as áreas comuns da edificação, a forma de realização de…

principalmente porque neles a convivência dos proprietários é forçada. No condomínio geral voluntário, é raro acontecer de os condôminos não se conhecerem antes de decidir ter em comum a propriedade da coisa. Nele, os titulares da propriedade condominial costumam ser amigos, parentes, conhecidos ou pelo menos sócios num empreendimento econômico. O condomínio é, então, posterior ao conhecimento pessoal. Porque os condôminos confiam uns nos outros o suficiente para dividir a propriedade…

“Quando o vicio, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo a contar-se a do momento em que dele tiver ciência, até no prazo de 180 dias, em se tratando de bens móveis, e de um ano, para bens imóveis...”. B) Pelo fato de o morador da unidade 5 não ter cumprido a obrigação de consertar o teto, é possível Moacir alegar a exceção de contrato não cumprido e de deixar de pagar o condomínio. Justifique fundamentadamente. Moacir não poderá deixar de pagar o condomínio, pelo fato do

1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela lei de 2002. 2 - O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica? A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um “ato-norma”. Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do…