Natureza Juridica Da Obrigação De Pagar As Taxas Condominiais

CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil. 2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio 3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO. 4. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de condomínio. Administração do Condomínio. Órgãos do Condomínio: assembléia geral, conselho fiscal e síndico. Extinção do condomínio. 5. CONDOMÍNIO DE FATO.…

cobrança vexatória de quota condominial Fernando César Borges Peixoto Advogado, sócio-administrador de Peixoto & Schultz Peixoto Advogados Associados, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vila Velha-ES e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória-ES. Sumário: 1. Introdução. 2. A quota condominial – conceito. 3. Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial.…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ente com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, situado no endereço Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº xxxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: 30570-320, neste ato representado pela síndica xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, empresária, Id. Mg xxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, por…

e indireta do credor e devedor. b) Obrigação de da coisa certa, aquela onda o devedor obriga-se a dar, entregar ou restituir coisa especifica ou determinada ao credor o mesmo não esta obrigado a receber a outra coisa senão aquela descrita no título das obrigações. c) O credor sujeito ativo da relação jurídica sendo titular de credito e o devedor sujeito passivo tendo o dever de efetuar a prestação, tento reconhecimento da existência jurídica obrigacional entre credor e…

suas novas disposições; assim, salvo conveniência particular, poderão permanecer inalteradas. Todavia, a conveniência de se efetuar a modificação deverá ser analisada caso a caso. 3 - O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica? A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um "ato-norma". Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio

inscrita no xxxxxxxxx, portadora do xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, nome fantasia: Ponto da Sorte, inscrito no CNPJ sob o nº: xxxxxxxxxxxxxxxcom sede na xxxxxxxo, N.º 1xxxxx, Loja xxxxx, Bairro Vila Cloris, Belo Horizonte/MG, CEP xxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de V.Exa, através de seus procuradores infra-assinados, interpor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INONIMADA Em face da xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, com sede naxxxxxxxxxxx, n° 290, salas…

enriquecimento sem causa. O art. 1315 do Código Civil determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Este artigo é um exemplo de obrigação propter rem, apresentando todas as características a estas pertinentes, sendo o proprietário devedor enquanto estiver na posse do bem comum, como trata o artigo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em…

comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. A convenção do condomínio é uma declaração de vontade plúrima, constitutiva de um ato jurídico complexo, que tem por fim regular os direitos e obrigações dos consortes de uma coletividade condominial. Não possui caráter contratual, pois obriga todos os condôminos, atuais e futuros, sendo considerada, desta forma, ato regra de direito privado. Pode conter outras normas aprovadas pelos interessados, além das obrigatórias, desde que…

do condomínio. (Art. 1350§ 1°CC) 8) Quem deve pagar o IPTU: o proprietário ou o inquilino? R: Pela lei do inquilinato, o IPTU é de responsabilidade do locador. Entretanto, ele pode convencionar que o locatário pagará o imposto e, sendo assim, caberá ao locatário pagar. 9) O síndico paga taxa de condomínio? R: Depende do que dispuser a convenção. Na prática, é mais comum a convenção prever que todos os condôminos paguem as despesas condominiais. 10) Vazamentos: quem paga? R: Se o vazamento

autônoma (apartamento, sala de utilização profissional, garagem) pode usar livremente das partes comuns, atendendo à sua destinação e não prejudicando a comunhão. Existe corrente jurisprudencial e doutrinária minoritária , que reconhece personalidade jurídica ao condomínio edilício , como ente de direitos e deveres, representados pelo sídico. 2-ORIGEM. O condomínio edilício surgiu após a Primeira Guerra Mundial, em que houve grande…