Natureza Juridica Da Arbitragem No Direito Internacional

Faculdade Joao Paulo II CURSO DE DIREITO Questões de Revisão Negociação, Mediação e Arbitragem Alexandre Porto Boeira Passo Fundo, novembro de 2013. Questionário. 1) Qual é a Lei que se refere à Lei de Arbitragem? Em que data foi instituída? A Lei que se refere à Arbitragem é a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 2) Conceitue Arbitragem. Arbitramento é um procedimento para determinação de valores, preços, atualização de cálculos de fatos…

........................ 4 1 CONCEITO DE CONFLITO, CONFLITO INTERNACIONAL, A CONSTRUÇÃO DA PAZ E A SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS INTERNACIONAIS NA ONU ............................ 5 2 SOLUÇÃO DE CONFLITOS/ LITÍGIOS INTERNACIONAL ........................................... 6 2.1. Da Solução de Conflitos/Litígios Internacionais ............................................................. 7 2.2 Fontes De Direito Internacional Privado .......................................................

ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL E A IMPRESCINDIBILIDADE DA CORTE COMUNITÁRIA (*) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA* Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Professor Universitário, Diretor da Escola Nacional da Magistratura e Vice-Presidente da Escola de Direito Comunitário do Mercosul. SUMÁRIO 1- A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais. 2- Os conflitos de…

ARBITRAGEM 1. CONCEITO: A arbitragem consiste em um mecanismo privado, extrajudicial, de solução de controvérsias, que também pode se chamar meio alternativo de solução de controvérsia. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio ou através de clausula contratual, estabelecem que um terceiro, ou um colegiado, terá poderes para solucionar a controvérsia, sem a intervenção estatal, sendo que a decisão terá a mesma eficácia da sentença judicial, impondo-se às partes.…

ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR SUMÁRIO ARBITRAGEM LEI DE ARBITRAGEM APLICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO......................................................4 DIREITO DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM.........................................................................................5 COMPROMISSO…

A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARMEN TIBURCIO* Resumo: A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros. Palavras-chave:…

ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de conclusão apresentado às Faculdades Integradas São Judas Tadeu como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovado em julho de 2012. BANCA EXAMINADORA:…

INTRODUÇÃO AO DIREITO Faculdade Alfredo Nasser Direito 1° Período 2013 / 1 1 Mediação e Arbitragem - Profa. Roberta Pacheco DOCENTE: Professora Roberta Pacheco  Advogada  Professora Universitária  Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra – Portugal  Contato: professora@robertapacheco.com 2 Mediação e Arbitragem - Profa. Roberta Pacheco EMENTA Introdução. Direito e Ciência. Escolas do pensamento Jurídico: jusnaturalismo, Contratualismo. Escola de Exegese.…

Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA  DIREITOS FUNDAMENTAIS. Inspiração, conceito, natureza, classificação, características e dimensões (gerações) de direitos.  DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. DIREITO A VIDA. Desdobramentos. Existência. Entendimentos. Integridade Física. Pena de Morte. Eutanásia. Aborto. Tortura e Suicídio. Integridade Moral. Privacidade. Vida Privada, honra e imagem.  DIREITO DE LIBERDADE. Noções gerais. Liberdades de caráter físico. Liberdade

GERAL Estado Democrático de Direito é aquele que se submete à lei e que se encontra investido da legitimação democrática do poder. O princípio democrático tem como elemento basilar os direitos fundamentais que aparece na dogmática jurídica em variadas expressões, tais como: direitos humanos, direitos do homem, direitos subjetivos públicos, liberdades públicas, entre outros. Os direitos fundamentais são atinentes ao homem, assegurados de forma jurídica e institucional,…