Natureza Das Leis Cogentes Na

chamado Direito Natural. O Direito Natural, como indica o nome, é algo inerente ao próprio indivíduo e anterior a qualquer contrato social, conforme descreve José Joaquim Gomes Canotilho (1995, p. 130). De outro lado, o chamado Direito Positivo é algo cogente, impositivo, pois obriga a todos os indivíduos que integram esse determinado grupo social a o obedecerem e cumprirem, sob pena de imposição de sanções àqueles que violarem seus preceitos. Como é o Estado que edita o Direito…

Organon Aristotélico? Foi a tentativa de traduzir no papel o conhecimento humano de diferentes culturas e países, pretendendo assim trazer em conceitos rápidos o conhecimento humano. 2- O que foi a Propedêutica? Foi a disciplina introdutória a natureza Ontológica do Direito 3- O que é a Ontologia? Ontologia vem do grego: ontos = ser e logos = razão, lógica. Organizar a sociedade, resolver conflitos, senso de justiça. Segundo Maria helena Diniz a palavra Ser é multívoea, tem uma…

deste regime de caixa contemplado no mencionado verbete sumular. Assim, se o Juízo trabalhista condena a empresa reclamada no pagamento de verbas de natureza salarial, que implicam no pagamento de contribuições previdenciárias, deverá ainda especificar qual a percentagem devida por cada parte, como determina o artigo 879 da CLT, alterado pela Lei. 10.035/00. Bem como a aplicação do regime de caixa: FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE CAIXA. O fato gerador da…

tiragem. Saraiva 2011 Lei de Introdução ao Código Civil É um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as própias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento,no tempo e espaço. Art.4° Aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário que contém normas específicas a esse respeito Art3° prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Esta se referindo a lei geral,…

IMPERATIVOS DA SEGURAÇA NACIONAL ou a RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, conforme definidos em lei. Direito Tributario - Apostila n. I 4 A LIVRE INICIATIVA: Intervenção do Estado. • O Estado pode ser um agente econômico e um agente disciplinador da economia. Como agente disciplinador temos a previsão do artigo 174, CF: • Artigo 174. Como agente NORMATIVO e REGULADOR da atividade econômica, o Estado exercerá na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este…

Relação de pessoa a pessoa  elementos: PRESTAÇÃO. CARACTÉRES DISTINTIVOS 1) Quanto à natureza: D.P. D.R. Relativos – os direitos e obrigações que surgem da relação jurídica afetam tão somente, em regra, a esfera jurídica do SA e do SP. Absolutos – afetam indistintamente todas as pessoas 2) Quanto ao conteúdo: D.P. D.R. Não necessariamente possuem natureza patrimonial Possuem natureza patrimonial 3) Quanto ao objeto: D.P. D.R. Exigem o cumprimento de uma…

para a interposição do recurso. Considerados os dados fornecidos no problema, responda: a) Qual é o prazo para a interposição do recurso? Dê o fundamento legal. b) Qual o princípio adotado no direito processual brasileiro quanto à eficácia das leis processuais no tempo? Dê, na resposta, o fundamento legal que agasalha o princípio. Caso Concreto 3 John, cidadão americano residente na cidade de New York, Estados Unidos, realizou na África do Sul um negócio de compra e venda com…

movimento iluminista francês firmara a VONTADE RACIONAL DO HOMEM como centro do universo, buscando uma supervaloração DA FORÇA NORMATIVA DO CONTRATO – levada às suas últimas conseqüências pela consagração fervorosa do PACTA SUNT SERVANDA (o contrato é lei entre as partes). Esse raciocínio ligado umbilicalmente aos anseios de liberdade (ter liberdade é poder contratar), elevaram a AUTONOMIA PRIVADA à categoria de dogma que acabaria por provocar sérios desequilíbrios sociais, somente…

judicialidade. Resposta correta: No primado da Constituição. 2- Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Escolher uma resposta. a. De…

empregado face sua inferioridade econômica. Desse modo, existem certas características peculiares do Direito Processual do Trabalho, tal como a gratuidade do processo, com a dispensa do pagamento de custas, prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. O empregado não precisa pagar as custas para intentar a ação. Além disso, a assistência judiciária é concedida apenas ao empregado, e nunca ao empregador. Em outros casos é invertido o ônus de prova ou são aceitas…