Natureza Das Leis Cogentes Na

entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: A penhora do bem deve ser mantida pois a norma de natureza processual também está subordinada ao princípio da irretroatividade da lei, visando à segurança jurídica das…

Atividade para a nota Explique o que seria uma lei eficaz? A toda norma jurídica sempre se associa efeito social. O efeito social da norma pode ser sua aceitação real e seu cumprimento, ou a sua hostilização frontal oposição ou comportamento contraria ou ainda o simples descaso dela. A eficácia pode sugerir conformidade com interesses e necessidades do grupo total ou condições e sanção de imposição e/ou alienação geradas em subgrupos que dispunham de poder. Qual a relação possível…

Direito Penal: Noções Introdutórias Direito penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Cuida-se do ramo do direito público por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente imposta a todas as pessoas. Além disso, o Estado é o titular exclusivo do direito de punir e figura como sujeito passivo nas relações jurídicas. Características do Direito Penal: Ciência cultural normativa,…

para a informação e formação dos futuros juristas, e para a revisão e rememoração dos aplicadores do direito em geral, Miguel Reale, como um culturalista, é contrário ao posicionamento positivista e exclusivamente dogmático de Hans Kelsen (primazia da lei, com seu esquema de gradação das normas em formato de pirâmide, tendo como vétice a norma fundamental – hipotética ou transcendental). A teoria tridimensional que nosso pensador do direito é uma reação clara a esse posicionamento…

Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Resposta correta: De controle de…

entanto , apos ter sido realizada esta penhora , foi emetida lei 8009. estabelecendo que o imovel residencial e impenhoravel . A penhora realizada antes da cria;ao lei 8009 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual aplica-se imediata? R sim, a penhora poderar permanecer, tendo em vista que a;ao proferida por cesar em face de joaquim, nao fere os principios constitucionais art 5 incisos XXXVI, mesmo antes da cria;ao da nova lei 8009. sum 205 STJ caso concreto 2

expansão no continente americano teve como pressuposto o Destino Manifesto, e marcou o início da política expansionista do país no continente. As Convenções de Genebra são uma série de tratados formulados em Genebra, na Suíça, definindo as normas para as leis internacionais relativas ao Direito Humanitário Internacional. As convenções foram o resultado de esforços de Henri Dunant, que foi motivado pelos horrores de que foi testemunha na Batalha de Solferino. Esses tratados definem os…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil) 1 – CONTEÚDO E FUNÇÃO A vigente lei de Introdução ao Código Civil (Dec. N. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata-se de…

PAULO xxxxxxxx vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS – URV LEI 8.880/1994 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: 46.379.400/0001-50, estabelecida à Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, CEP: 01405-000/SP pelos fatos e…

didático e sucinto, mas não superficial, inúmeros conceitos e termos que muito interessam a todos envolvidos com o direito, tais como claras definições e considerações sobre norma, regra, common law, regra cogente ou de ordem pública, norma dispositiva, cultura, lei, lei ordinária, lei complementar, lei delegada, costume, ética, filosofia, sociologia, direito, direito positivo e objetivo, direito natural, modelos jurídicos, direito subjetivo, equidade, justiça, enciclopéida jurídica,…