crise

TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL 1.1. Actividade Financeira do Estado na Economia de Mercado; 1.2. Direito Financeiro, Direito Fiscal e Direito Tributário. 2- IMPOSTO E FIGURAS AFINS 2.1.Noção de Imposto e seus Elementos Essenciais; 2.2. Imposto e Taxa; 2.3.Imposto e Contribuições para a Segurança Social e Contribuições Especiais. 3- CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS 1. Impostos Directos e Impostos Indirectos; 2. Impostos Pessoais e Impostos Reais; 3. Impostos Sobre o Rendimento, o Património, o Consumo e o Comércio Externo; 4. Impostos Proporcionais, Progressivos e Regressivos. II. TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL 4- FONTES DO DIREITO FISCAL 1. A Constituição – Fundamentos do Estado Fiscal e Limites da Tributação; 2. Princípios Fiscais Constitucionais: i. Princípio da Legalidade Fiscal; ii. Princípio da Igualdade Fiscal; 3. As Leis Ordinárias: i. Código Geral Tributário; ii. Leis Especiais. 4. Regulamentos; 5. Jurisprudência; 6. Doutrina; 7. Costume; 8. Direito internacional. 5- INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS 1. Interpretação das Normas Fiscais; 2. Instruções; 3. Integração das Normas Fiscais; 4. Aplicação das Normas Fiscais no Espaço; 5. Aplicação das Normas Fiscais no Tempo. III. A RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL 6-…

INTRODUCÃO 2 A estrutura do sistema fiscal Angolano 3 Balanço Orçamental em equivalente a dólares americano 3 O regime colonial 5 O período pós-independência 6 A reforma do sistema fiscal 7 Os órgãos da administração fiscal 8 Grupos de tributação 9 Grupo A 9 Grupo B 10 Grupo C 10 Regime de tributação das empresas 11 Obrigações fiscais das empresas 11 Número de Identificação Fiscal (NIF) 11 Registo Geral de Contribuintes 11 Demonstrações…

RENDIMENTO DO TRABALHO 21-05-2013 Prof. Me. Manuel Ribeiro Sebastiao 4 O SISTEMA FISCAL ANGOLANO IMPOSTOS NA ESPECIALIDADE Os principais Impostos vigentes no Sistema Fiscal Angolano foram já enumerados no epígrafe anterior. Neste item faremos agora uma análise sucinta de alguns destes Impostos que têm uma ligação mais directa com a fiscalidade empresarial, nomeadamente o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e o Imposto Industrial. 21-05-2013 Prof. Me.…

Sebastiao 3 SISTEMA FISCAL ANGOLANO 22-05-2013 Prof. Me. Manuel Ribeiro Sebastiao 4 O SISTEMA FISCAL ANGOLANO GENERALIDADES Chama-se Sistema Fiscal ao conjunto dos Impostos vigentes num determinado País e aos Órgãos do Estado que têm a função de Administrar estes Impostos. A Estrutura e o Funcionamento do Sistema Fiscal Angolano resultam da conjugação de vários factores, sendo uns de Natureza Económica e outros de Natureza Política e Jurídica,…

consultor nacional, Sr. José Chinjamba com a assistência de uma consultora em investimento, Sra. Anca Radu, traça um esboço do quadro jurídico e legal do investimento privado em Angola. O estudo dá uma visão geral da legislação angolana relativa ao investimento privado, em particular o investimento directo estrangeiro. O desenvolvimento do quadro legal, desde a independência de Angola em 1975 é descrito e o seu impacto sobre os fluxos de investimento é avaliado. Além disso, são…

(família e empresas) em benefício do orçamento do Estado e das colectividades locais é designado por IMPOSTO. O Imposto sobre Rendimento de Trabalho (IRT) recai sobre todas as remunerações recebidas desde salário, avenças, subsídios e prémios, pagos pelas pessoas singulares que trabalham por conta de outrem ou por conta própria. Este tipo de imposto é tributável, entre outras, às empresas estatais, sociedades anónimas em comandita por acções, instituições de crédito,…

TÉCNICA DE LISBOA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO TESE DE MESTRADO EM FINANÇAS O SISTEMA FINANCEIRO ANGOLANO UMA ANÁLISE AO DESENVOLVIMENTO DOS SEGUROS AUTOR: NÁDIA CARDOSO DE ALMEIDA ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR CARLOS MANUEL PEREIRA DA SILVA CO-ORIENTADOR: MESTRE CARMEN PEREIRA OLIVEIRA JÚRI: PROFESSORA DOUTORA MARIA TERESA MEDEIROS GARCIA PROFESSORA DOUTORA MARIA NAZARÉ RALA BARROSO Maio/ 2011 O sistema financeiro angolano uma análise ao desenvolvimento…

de empresas: simplificar o processo para o Fomento do Empresariado Nacional”, organizado pelo Programa Empresarial Angolano (PEA), em parceria com o Ministério da Justiça. Esta iniciativa, teve como principal objectivo, a promoção de um debate entre as entidades envolvidas na criação de empresas e a sociedade civil, instituições académicas, classe empresarial e representantes de partidos políticos, para identificar o tipo e a natureza de obstáculos que dificultam a legalização de…

......................................................................... 21 Definição de Ferramentas e Metodologias de Controlo .............................................................. 21 3 Sumário Executivo O projecto Green Angola enquadra-se no âmbito da cadeira de Marketing Internacional do curso de Gestão de Empresas da Universidade Lusíada de Angola. A escolha do tema advém, de uma ausência de equipamentos neste segmento e acreditar que o tema do ambiente e…

imposto é uma prestação patrimonial-pecuniaria, unilateral definitiva e coactiva ou seja estabelecida por lei (o imposto resulta da verificação em concreto dos pressupostos constantes da norma de incidência fiscal). O imposto tem cariz patrimonial pecuniário; é unilateral porque obriga apenas o contribuinte e não o Estado, a obrigação fiscal recai sobre o contribuinte; é definitivo porque não implica qualquer contrapartida directa, imediata e concreta para quem o paga, ou seja, o sujeito…