Natureza Das Leis Cogentes Na

residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas…

COISA; O DEFEITO DEVE SER OCULTO E DEVE EXISTIR NO MOOMENTO DO CONTRATO. DOIS CAMOONHOS: AÇÃO REDIBITÓRIA OU AÇÃO QUANTI MINORIS. PRAZOS DECADÊNCIAIS (ART. 445): 30 DIAS, DA ENTREGA, PARA BENS MÓVEIS E 1 ANO PARA BENS IMÓVEIS. SE O VÍCIO, POR SUA NATUREZA, SÓ FOR DESCOBERTO MAIS TARDE, O ADQUIRENTE TERÁ 180 DIAS, MÓVEIS, E 1 ANO, IMÓVEIS, PARA INGRESSAR COOM RECURSO. CONTRATO UNILATERAL: RESULTA OBRIGAÇÃO PARA APENAS UMA PARTE, HÁ DUAS PARTES, MAS SÓ UMA SE OBRIGA, EX: COMODATO,…

processual é cogente ou dispositiva? Explique.. Para melhor ilustrar a classificação das normas jurídicas processuais quanto à sua natureza, traçamos o quadro abaixo, distinguindo as normas processuais cogentes das normas processuais dispositivas. • Devem ser cumpridas independentemente da vontade de quem é obrigado a cumpri-la. • Regras inderrogáveis pela vontade das partes. • Também devem ser obedecidas, mas podem ser afastadas, nos limites fixados pela própria…

sentena. CLASSIFICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Dois so os critrios que podem ser utilizados para a classificao dos atos processuais o critrio objetivo e o critrio subjetivo. CRITRIO OBJETIVO Procura agrupar os atos processuais segundo seu contedo, segundo a natureza da modificao causada na relao processual. Convm lembrar, porm, alguns tipos de atos agrupados segundo seu objetoa)atos postulatrios, que so atos das partes pleiteando algo perante o juiz, provocando-lhe uma deciso b) atos…

1 – Qual é a definição de estado? 2 – Por que, por exemplo, os índios são tratados diferentemente pelo estado em relação às leis? 3 – No estado possuem-se regras de caráter moral, religioso, “etiqueta”. Qual é a principal diferença entre as regras jurídicas e as de caráter moral? 4 – A lei regulamenta fatos para evitar o conflito social. Cite um exemplo de uma lei que era uma necessidade social. 5 – A função principal do cheque é ordem de pagamento à vista. Sabemos que no Brasil…

intuitiva A intuição readequa o verdadeiro significado da norma exegética que apresent-ase desconexa para com a realidade do caso concreto. Afirmam que : lei exegética é fruto 'cru' da lógica formal,e assim,o jurista(interprete da lei) é chamado para colaborar no processo de criação da lei para o caso concreto. Falas do professor : Direito é lei quanto descrição ? Não ! È enquanto transcrição! Questões levantadas pelo professor : O que é uma decisão teratológica ? Resposta: decisão…

para trafegar no Estado ou no Município, mas para voar no espaço aéreo, que é da competência da União. Quando em terra apenas faz manobra em áreas aeroportuárias, que não pertencem ao estado nem ao Município, mas a União por força do art.38 do CBA – Lei nº.7.565/86. Não é difícil perceber que o conceito de aeronave muito se distancia da definição emprestada à expressão “veículo automotor”. Com efeito, as aeronaves são manobráveis em vôo, sustentando-se no ar e circulando no espaço…

se posiciona como violador do sistema de proteção. 2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: RESPOSTA CORRETA: De controle de…

posiciona como violador do sistema de proteção. 2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: RESPOSTA CORRETA: De controle de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0007896-38.2011.404.9999/RJ Natureza: Ação Ordinária Recorrente: Ômega Transportes Rodoviários Ltda Recorrido: João do Amaral de Oliveira JOÃO DO AMARAL DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de fls. 45-49, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com supedâneo…