Natureza Das Leis Cogentes Na

processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Objetivos - Conhecer noções preliminares sobre a ciência processual, sob o ponto de vista cível, penal e trabalhista. - Reconhecer a aplicação da lei processual no tempo e no espaço. - Diferenciar o modelo processual adotado em cada esfera da Justiça.…

foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?. RESPOSTA: A PENHORA DEVERÁ SER DESFEITA, UMA VEZ TRATA-SE DE ATO DE NATUREZA PROCESSUAL, A LEI TERÁ APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 1.211 cpc (2ª Questão): Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: (

possam ser resolvidas pela técnica própria do ramo especializado. Os casos mais importantes envolvem problemas de integração normativa. Integração é o processo técnico-jurídico utilizado para preencher lacunas em determinado ramo. Lacunas são hiatos na lei, espaços em branco, ausência de norma apropriada para resolver um caso concreto. Fala-se também na integração como o processo de colmatação (colmatação é a solução de um caso concreto mediante o preenchimento da lacuna jurídica) das…

acrescidos ao salário como forma de compensar o trabalhador por condições de trabalho mais gravosas. A CLT faz previsão de cinco modalidades de adicionais compulsórios, ou seja, que são obrigatórios a partir do momento em que ocorra o fato previsto na lei. São eles: Adicional por serviços noturnos: O pagamento desse adicional depende de uma condição que é o trabalho à noite. Se for pago com habitualidade integra o cálculo do salário do trabalhador para todos os efeitos. Art. 73 -…

Natural x Direito Positivo. E Direito Positivo estabelece ações que, enquanto não reguladas, são cumpridas indiferentemente de uma maneira ou outra, porém, depois de normatizadas, passam a ter uma característica cogente, determinando que devam ser cumpridas exatamente como preceituadas na lei, no caso uma norma positiva, portanto, é uma norma criada por decisão de alguém. Mesmo tendo sua origem incerta, é atribuída aos gregos a criação de uma teoria de Direito Natural, uma vez que…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E HERMENÊUTICA JURÍDICA I – INTRODUÇÃO 1. VISÃO GERAL Trata-se da do Decreto-Lei 4.657/42, que deve ser analisado juntamente com as leis complementares 95/98 e 107/01. Precisamos, primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a…

cláusula pétrea -> não se modificam nem por emenda. * Lei Complementar * Tratados e Convenções caráter supralegal quando se trata de tratados ou convenções sobre ASSUNTOS ECONÔMICOS: ocupa a posição de Lei Ordinária quando se trata de tratados ou convenções sobre DIREITOS HUMANOS: fica acima da Lei Ordinária. * Lei Ordinária Código Civil Estatuto da Criança e do Adolescente Código Penal Código de Processo * Lei Delegada participação direta do…

revogação, retroatividade, irretroatividade e repristinação. 06 – Defina personalidade jurídica da pessoa natural e identifique o momento em que ela começa e quando termina. 07 - Conceitue capacidade civil e identifique as limitações impostas pela lei para a prática dos atos da vida civil. OBS. A pesquisa é livre, podendo ser utilizada a bibliografia escolhida pelo aluno. As sugestões estão no programa de disciplina. BOM TRABALHO! Respostas:…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – UESPI – CAMPUS FLORIANO CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROFESSOR: JOÃO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO AULA VII – NORMA JURÍDICA. CONCEITO. NATUREZA. CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO I – NORMA JURÍDICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. ORDEM JURÍDICA: DIREITO OBJETIVO e DIREITO SUBJETIVO. a) DIREITO OBJETIVO: norma de organização social. b) DIREITO SUBJETIVO: possibilidade de agir que a ordem jurídica garante a alguém. 1.2.…

discriminação já constante do art. 46 da "Emenda Constitucional" n.° 1, de 1969, mas com oportuna exclusão dos decretos-leis que permitiram tantos abusos por parte do Chefe do Executivo durante o regime militar e mesmo na chamada Nova República. o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; e VII - resoluções. Tudo está em…