Teoria geral do processo

SEMANA 1

Caso Concreto 1
Sabendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento de efetivação de um direito material violado ou ameaçado de ser violado, como justificar, a partir da autonomia processual, o contido no Art. 284 e seu parágrafo único do CPC, quando o legislador afirma que, não estando a petição inicial em ordem, a mesma será indeferida sem que o juiz aprecie o pedido?

Caso Concreto 2
João ajuizou ação em face de Pedro quando existia determinada norma processual dispondo sobre prazo recursal. A sentença foi proferida em audiência no dia 01/10/2006 e as partes intimadas nos termos do Art. 242, parágrafo primeiro do CPC. Segundo a regra processual em vigor na data da publicação da sentença, o prazo para recorrer era de 15 dias. No dia 09/10/2006, entrou em vigor outro dispositivo processual, disciplinando a matéria recursal e determinando o prazo de 10 dias para a interposição do recurso.
Considerados os dados fornecidos no problema, responda:
a) Qual é o prazo para a interposição do recurso? Dê o fundamento legal.

b) Qual o princípio adotado no direito processual brasileiro quanto à eficácia das leis processuais no tempo? Dê, na resposta, o fundamento legal que agasalha o princípio.

Caso Concreto 3
John, cidadão americano residente na cidade de New York, Estados Unidos, realizou na África do Sul um negócio de compra e venda com Jean, cidadão francês residente na cidade de Paris, na França, ficando estabelecido que o objeto da compra deveria ser entregue em um endereço predeterminado no Brasil, na cidade de São Paulo, em um depósito alugado por John. Insatisfeito por não ter Jean cumprido sua obrigação, John ingressou com ação de obrigação de fazer em face de Jean no foro da Comarca de São Paulo.
Indaga-se:
a) Pode a jurisdição brasileira imiscuir-se em um negócio feito por cidadãos estrangeiros em um outro país? Na resposta, dê o fundamento legal processual.

b) Em caso afirmativo essa jurisdição impede que