Natureza Criminal Dos Atos Administrativos Viciados

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE PENA, CRIMES E POLÍTICA CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado.…

impugna”. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificar o transito em julgado da sentença. Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo (CDC Art. 467). Mas a sentença, tal como ocorre com qualquer ato jurídico, pode conter um vício ou uma nulidade. Seria iniquidade privar o interesse de um remédio para sanar o prejuízo sofrido. É por isso que a ordem jurídica não deixa esse mal sem terapêutica. E, quando a sentença é nula por…

um ordenamento jurídico imposto pelo estado em determinada sociedade (código). Em contrapartida tem os jus naturalistas, direito natural, que é um conjunto de princípios que não são impostos pelos estado e criados pelo ser humano, mas oriundos da natureza, não depende do ser humano positivar no ordenamento jurídico, o principio se auto coloca. O direito para os jus naturalista não é o que apenas está positivado é mais que isso pois é anterior e posterior ao ser humano. # Direito…

informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas idéias fundamentais. A primeira delas é a de que o processo é instaurado com fulcro e nos termos da lei. A segunda é a de que a sucessão de atos que o caracteriza tem por escopo a aplicação da norma legal. Para o autor, todo processo administrativo há que…

patológica para menores, mas a correspondência que existe entre a personalidade anti-social e o transtorno de conduta é muito próxima. Faça uma pesquisa sobre transtorno de conduta, buscando casos reais de ato criminoso cometido por pessoas com esse transtorno. - Investigações Criminais realizadas pela Polícia e veiculadas pelos meios de comunicação nos colocam perante crimes considerados inacreditáveis pela carga de crueldade aplicada pelo criminoso a sua vítima. Tais crimes e…

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…

indiferentes legais. Ora quando a polícia efetua a prisão em flagrante, está surpreendendo o agente na prática de um só ato”. Mirabete (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal, São Paulo, ed. Atlas, 2002) e Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 2. ed. São Paulo, ed. Saraiva, 1993, p. 236), admitem a possibilidade de prisão em flagrante nesse caso, dês que no ato flagrado se depreenda, extreme de dúvidas, a habitualidade. Polastri (LIMA, Marcellus…

institutos inseridos em nosso Código de Processo Penal, iremos nos aprofundar no estudo das “Nulidades”, segundo o Dicionário Aurélio nulidade é defeito, improcedência; qualidade de nulo; assim podemos dizer que nulidade em processo penal é o estado de um ato jurídico gravado de vício, que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos. CAPEZ nos ensina que “nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou…

(propriamente ditos), investidos de competência para funcionar, permanentemente, nas causas criminais. NO BRASIL No período colonial , o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Com a criação, em 1609, de um tribunal em solo brasileiro -…

WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais Monografia apresentada…