Recurso Suspens o Direito de Dirigir 1

Vossa Excelência, apresentar recurso ao processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente fora notificado de imposição de penalidade tendo suspenso o seu direito de dirigir por pontuação. Ocorre que tal notificação de imposição de penalidade está fundamentada com o seguinte teor: “O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/96, notifica-lhe da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com fulcro nos artigos 256, inciso III, 261, 265 e 268, Inciso II, da Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a partir do trânsito em julgado dos seguintes autos de infração de trânsito: (...)” Acontece que o recorrente jamais recebeu qualquer notificação de infração de trânsito em sua residência, o que impossibilitou seu direito a ampla defesa, assegurada pela Constituição Federal do Brasil. E mais: o recorrente jamais cometeu as infrações as quais lhe foram impostas, tendo em vista que nos respectivos dias e horários encontrava-se no seu local de trabalho. 2 – Da falta de notificação: No âmbito administrativo, a notificação do incipiente código, constituiu-se em matéria de considerável questionamento, razão pela qual, sua inserção no contexto é de presença imprescindível. Preliminarmente, torna-se conveniente, para que se possa estudar o assunto, uma definição precisa no âmbito administrativo, da palavra "notificação" em matéria…

Administração, consoante os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (1997, p. 82), impõe que o administrador público esteja, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O princípio da legalidade, para Celso Antônio Bandeira de Mello (2003, p. 90), é o princípio capital para a configuração…

e) I e II. QUESTÃO 2 Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos: I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau. II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os…

errors are related directly with the beginning of Legal Defense and Contradictory and that 45% of the analyzed processes contained some type of error, and finally was made one analyzes complete of the work to arrive itself at the reply of the considered problem. Key-words: Disciplinary Procedures, PMMT, Disciplinary Board. LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1- Comparação entre CD's Instaurados e viciados e Nº de Devoluções......52 Gráfico 02 -…

INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. DA SEGURANÇA Antes de analisarmos (inquérito policial) temos a “segurança”. Abordaremos as espécies de segurança existentes em nosso país, a natureza jurídica desse direito social. Após o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação…

RESUMO É possível se exercer o controle do Estado através de duas formas diferentes. De um lado o controle administrativo, em que não se procede a nenhuma medida com a finalidade de estabilizar os poderes políticos, mas pretendendo apenas a anulação ou revogação/convalidação de um ato admistrativo viciado por algum motivo específico. Do outro lado, temos o controle político, que tem como fundamento a necessidade de equilíbrio entre os poderes da República – o Executivo, o Legislativo…

por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil); V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação. Incluem-se, dentre outros, os menores de 16 anos; os que, por doença ou deficiência mental, não puderem exercer as atividades da vida civil; os ébrios habituais e os viciados em tóxico); VI - a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (Isto é, a decisão do…

Investigação criminal pelo Ministério Público e sua legitimidade perante a Constituição de 1988: limites e possibilidades Victor Riccely Lins Santos 1. Considerações iniciais Em tempos de discussão sobre o polêmico Projeto de Emenda Constitucional nº 37, exsurge a importância de se analisar a possibilidade de o Parquet realizar investigação criminal diretamente, sem intermédio da polícia, e se tal atividade merece respaldo constitucional. Como sabido, a roupagem conferida ao…

principal mostrar de forma concisa e clara as principais características do inquérito policial analisando a sua eficácia, eficiência e aplicabilidade. Esse trabalho foi divido em 11 (onze) capítulos que percorreram todas as fazes desse procedimento administrativo. Outro objetivo perseguido com este estudo foi deixar clara a importância do inquérito para a persecução penal e conseqüentemente para a correta aplicação da justiça. Palavras-chave: Inquérito Policial; Persecução criminal;…

forma de punição Os administrativistas nacionais, com base no art. 2º da Lei 4.717/1965 que trata da regulamentação da ação popular, começaram a defender que os atos administrativos teriam ao menos 5 (cinco) elementos ou requisitos de validade, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Dessa forma, a ausência de qualquer desses elementos ensejaria a anulação dos atos praticados em desconformidade com seus preceitos. De forma simples podemos dizer que: competência é a…