Natureza Criminal Dos Atos Administrativos Viciados

arresto e hipoteca legal. Na atual conjuntura em que nos encontramos a persecução criminal do estado, por meio do processo penal é tida como o meio através do qual se busca a reparação dos danos causados pelo ofensor a vitima. OU seja, por obvio há interesse da vitima em serem ressarcidos financeiramente pelos prejuízos morais e/ou materiais que ora tenha sofrido. Dessa maneira, há as medidas assecuratórias, de natureza cautelar processual, cuja finalidade consiste em preservar a…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FORMA EFICIENTE DE SE INVESTIGAR AÇÕES ILÍCITAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO O trabalho aqui apresentado, procedente de um estudo cuidadoso, versará sobre o meio pelo qual se vale a Administração Pública para elucidar casos de cometimento de atos ilícitos por servidores públicos. Discorreremos sobre o tema principal, “Processo Administrativo Disciplinar”, de forma a evidenciar sua finalidade, princípios norteadores, fases,…

intempestivo, haja vista que está sendo interposto em tempo hábil. Outro fator importante é que o auto de infração está viciado, conforme provará a seguir e, portanto, não poderia ser validado pela autoridade de trânsito. Destarte, como a questão versa sobre vícios de formalidades e não de mérito, pode ser contestado a qualquer tempo, exceto se prescrito o ato administrativo, o que no caso em tela não existe. Assim, requer o recebimento do presente recurso, independentemente da…

proximidades da Av. X, na altura do número 1122(em frente a Farmácia Vida), conseguiram obstar o veículo. Ato seguinte, procederam com a abordagem no automóvel ora mencionado, realizando também revista pessoal em ambos os Acusados. Lograram êxito em encontrar com o primeiro Acusado a quantia de R$ 273,00(duzentos e setenta e três reais) em dinheiro.(auto de exibição e apreensão de fls. 14). Ato contínuo, foi realizada revista no automóvel do ora Acusado e, em seu interior, foram…

ALESSANDRA PINHEIRO NOGUEIRA SEMESTRE: 6º 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se sobre as nulidades do processo penal, mais concretamente dos Atos inexistentes, irregulares e nulos, Nulidade absoluta e relativa, distinções e oportunidades processuais de arguição, Os princípios constitucionais e a ineficácia dos atos processuais viciados, Sistema de nulidades no processo penal, Critérios para decretação da nulidade, princípio do prejuízo, demonstração do prejuízo e…

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Goiânia 27 de…

AÇÃO POPULAR LEI 4717/1965. 1. QUEM É O LEGITIMADO PARA A AÇÃO POPULAR? Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,…

organização de uma sociedade está baseada na ordem jurídica instituída pela Lei. É a mais importante fonte do Direito. A palavra lei possui sentido amplo. Lei é o direito conscientemente elaborado por uma autoridade, mediante um ato de vontade, o qual se denomina legislação, ou seja, o ato de elaborar leis, e consiste numa declaração jurídica re vestida de forma escrita e incorporada num documento. A lei carrega um caráter de sanção. Características da lei: generalidade e…

PEDIDO LIMINAR em favor de ANTÔNIO LINO ISIDORO e SANDINEI DUTRA ISIDORO, devido a CONSTRANGIMENTO ILEGAL2, oriundo do excesso de prazo para conclusão da instrução criminal nos autos 028.06.003786-9, em trâmite na vara criminal da Comarca de Iúna (ES), conforme documento em anexo (DOC 01), tendo o MM. Juiz de Direito de da 2ª Vara criminal da Comarca de Iúna (ES) apontado como autoridade coatora. Os Pacientes foram presos em 09 de novembro de 2006, na localidade V Pequiá – Zona Rural…

05 Capitulo 1 Inquérito Policial 06 1.1. Características do Inquérito Policial 1.2. Natureza Politica do Inquérito Policial 1.3. O Ministério Público e a investigação criminal Capitulo 2 O Principio do Contraditório 10 Capitulo 3 Doutrina