Natureza Criminal Dos Atos Administrativos Viciados

ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de Pós-Graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marçal Justen Filho CURITIBA 2005 ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de PósGraduação em Direito,…

alheio ao próprio, envolve a submissão de um bem jurídico alheio para que prevaleça o seu. 2.3.Lide Para se valer a pretensão muitas vezes à resistência, surge então a lide do conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. No âmbito criminal, temos, de um lado, a pretensão do Estado de fazer valer o direito material, aplicando a pena ao caso concreto, e, do outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. É bastante…

o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. A função única do Estado é administrar e se responsabilizar pelos interesses dos cidadãos, desta forma que dentro do Direito Administrativo, o objeto de estudo é a Administração pública. Como mencionado anteriormente que o Estado é o responsável…

são: Disciplinares, civis e criminais, conforme o caso. O administrador público não pode agir conforme a sua vontade pessoal, ele tem a obrigação de desempenhar a sua função de acordo com o que determina a lei. Se o resultado de seu ato violar a Lei, regulamentos ou qualquer ato normativo é caracterizado por ilegalidade de ação. - 03 2 - DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Além de poderes, os agentes administrativos,…

REZENDE NULIDADES 1.0 - ATOS TÍPICOS E ATÍPICOS: O tema nulidades está diretamente ligado à necessidade de provocação do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional. São fundamentos constitucionais previstos no artigo 5º da CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em…

inscritos nas corporações de ofício, cujo caráter era subjetivo. No início do século XIX, logo após a Revolução Francesa, surge o Código Comercial francês (1808), que inaugura a fase objetiva do Direito Comercial. Esse diploma contém uma lista taxativa com Atos de Comércio e substituída pela Teoria da Empresa, criada pelo Código Civil italiano de 1942. Nosso primeiro e único Código Comercial data de 1850, e seguiu a orientação do Código Comercial Napoleônico (1808). Já o nosso Código…

preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação policial propriamente ditos e atos instrutórios da autoridade judicial); além disso, não haverá, posteriormente, uma investigação definitiva, para que se possa chamar esse momento inicial de investigação preliminar. São utilizadas várias expressões para designar essa fase preliminar: investigação criminal, instrução preliminar, investigação preliminar, investigação policial, etc.…

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi…

rescisória que colima reparar a injustiça da sentença transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res judicata. Portanto visa a rescindir a romper a sentença como ato jurídico viciado. CARACTERISTICAS a) Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 485, I, do CPC) As condutas de concussão[V], corrupção[VI]e prevaricação[VII]são condutas criminosas previstas nos…

estudo do Direito Constitucional Brasileiro. • Reconhecer as etapas de elaboração das leis como matéria e entendimento do Direito Constitucional. •MORAL evidencia a ATITUDE da pessoa frente à sociedade em que vive. É a ética na prática, no atos do dia-a-dia. •MORAL se manifesta em questões, p. ex: de consciência, de liberdade de pensamento, de religião, em geral, em assuntos da esfera da AUTONOMIA DA PESSOA, para solucionar os dilemas que a vida lhe apresenta.…