Nas Obrigações Divisíveis Com Pluralidade De Credores E

Direito Civil II – Obrigações Conceito: Obrigação = dever jurídico (sentido técnico-jurídico) Relação Jurídica Obrigacional = relação entre sujeitos jurídicos determinados em torno de um objeto (prestação) Prestação = ponto central da obrigação O estudo dentro do Direito Civil das Obrigações é o estudo da regulação da dinâmica da relação jurídica obrigacional. * Fabio Ulhoa: “Obrigação conceitua-se como o vinculo entre dois sujeitos de direito juridicamente qualificado no…

chamadas também de obrigações negativas art 250 cc OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA ( OU OBRIGAÇÕES GENERICAS) Definem Cristiano chaves de farias e nelson rosenvald ; nas obrigsçoes de dar coisa certa as partes convencionam a entrega individualizada da coisa enquanto que na obrigação de dar cosa incerta há uma incerteza parcial. Trata-se assim de uma obrigação que é inicialmente e transitoriamente incerta, e vem previamente indicado por gênero e quantidade, art 243 cc. São obrigações da…

revelar o segredo industrial, ele esta descumprindo a obrigação de não fazer. 2- Descumprimento- temos duas consequências, se o descumprimento se deu por culpa ou por fato alheio. 2.1- Por culpa do devedor- Se ainda é possível cumprir a obrigação o credor pode exigir que o devedor o desfaça. Se não há possibilidade de não desfazer o ato a alternativa é de perdas e danos. 2.2- Sem culpa do devedor- a obrigação neste caso se extingue. Ex.: o vizinho se compromete a não erguer muro…

Obrigações - Apontamentos de aula para a prova do Grau A TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Eixo III - 2011/2 Direito das obrigações Conceito: conjunto de normas e princípios reguladores da Relação Jurídica que vincula o credor ao devedor. Natureza jurídica: pessoal (une o credor ao devedor). Obrigação PROPTER REM: híbrida -> Real e pessoal. Vincula a uma coisa acompanhando-a. Ex.: taxa de condomínio, acompanha o imóvel. Característica da relação obrigacional:…

As obrigações de fazer classificam-se entre as chamadas obrigações positivas, a obrigação de fazer ocorrerá naquelas hipóteses em que ao invés de ter a prestação de coisa, ter-se-á a prestação de fato, que se traduz ordinariamente na realização de um serviço. A regra geral é a de que a obrigação de fazer pode ser executada pelo próprio devedor ou por terceiro à custa deste (artigo 249 do Código Civil), salvo quando a pessoa do devedor é eleita em atenção às qualidades que lhe são…

ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real,…

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidades é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. As obrigações são distinguidas, basicamente, quanto aoobjeto, em obrigações de dar, fazer e não fazer. É, portanto, uma classificaçãoobjetiva, porque considera a qualidade da prestação. Esta, como já foi dito, é o objeto imediato da obrigação. Noção geral O legislador brasileiro manteve-se fiel à técnica romana,…

Obrigações de meio de resultado e de garantia ; é a que se refere a uma situação em que o devedor não tem responsabilidade pelo resultado final, porém empenha todos os seus esforços para obter um resultado positivo , mas não existe a obrigação de se conseguir o que é designado ou seja , fim da contratação , por exemplo depois de sofrer um grave acidente é obrigação do hospital ou do médico fazer todos os esforços para que a pessoa fique bem , porém o médicoe o hospital não tem a…

2º ETAPA- Modalidades das obrigações. Oque são obrigações de meio, de resultado e de garantia? Obrigações de meio: São quando os sujeitos da obrigação ou seja o devedor, ou o credor, emprega técnicas e conhecimento a, mas ele não pode garantir o resultado. Ex: o advogado e o médico que usam, meios técnicos e legais para se alcançar no resultado, do objetivo do cliente, porém o advogado não pode garantir que vai ganhar a causa, e o médico não pode garantir que vai curar o paciente.

1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma