Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Credor E Recair Sobre Prestação Inexigivel

não possui ativo suficiente para cumprir os compromissos assumidos com seus credores. Nesta situação, tanto a lei antiga como a atual prevêem um procedimento judicial chamado processo falimentar, que é uma verdadeira “execução concursal”, na qual o objetivo primordial é reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio do empresário para, com o resultado obtido com a realização deste ativo, pagar seus credores, que serão organizados em classes e receberão seus créditos…

locomoção, impetrar o remédio constitucional denominado de habeas corpus. I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; O inciso supracitado traz, em seu bojo, um dos princípios mais importantes existentes no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o princípio da isonomia ou da igualdade. Tal princípio igualou os direitos e obrigações dos homens e mulheres, todavia, permitindo as diferenciações realizadas nos termos da Constituição. II-…

ideológicos. Ortodoxa ou simples: possui linha política bem definida, traduzindo apenas uma ideologia. Quanto à Origem ou ao Processo de Positivação. Constituição outorgada: são aquelas impostas por um grupo ou por uma pessoa, sem um processo regular de escolha dos constituintes. Nesse ponto podemos traçar a diferença entre Carta Constitucional, expressão reservada às constituições outorgadas, e Constituição que objetiva designar as promulgadas. Constituição promulgada (democrática ou…

escrevê-lo, quando eu muito relutava. Amo vocês. Vila Mariana, São Paulo, início de novembro de 2013. O autor Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do…

continue em 2015, para que este livro seja cada vez mais aprimorado. Vila Mariana, São Paulo, outubro de 2014. Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. 1. 2. ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do…

imobiliários e alguns aspectos que se relacionam com a propriedade, como os direitos de vizinhança e as formas de condomínio. Depois, serão analisados os direitos reais, que restringem o direito de propriedade. Em seguida, o enfoque será dado ao estudo sobre contratos – parte geral e contratos típicos – como eles se formalizam e que requisitos e documentos são necessários para isso, pois é pelos contratos que são geradas novas relações envolvendo sujeitos e coisas. Finalmente,…

custo/benefício; b) a qualificação adequada, o treinamento e o rodízio de funcionários; c) a delegação de responsabilidades; competência e definição de d) a segregação de funções; e) as instruções formalizadas; f) os controles sobre as transações; g) a aderência a diretrizes e normas legais; h) a complementariedade, a inter-relação, a integração, a revisão e a supervisão de ação fiscalizadora; i) a independência funcional; j) a guarda de sigilo. 3…

....................................................................................146 7.1 Princípios do Serviço Público.......................................................................................................146 7.2 Direitos e Obrigações dos Usuários..............................................................................................146 7.3 Classificação dos Serviços…

do credor. Historicamente protege-se o devedor, p. ex. o bem de família é impenhorável para prestigiar a dignidade do devedor, mas ao mesmo tempo mitiga-se o direito do credor para buscar a satisfação de seu crédito. Ex1: uma pessoa mora em um apto. de 5 milhões e deve 500 mil. Conflito entre dois direitos fundamentais, dignidade e propriedade. Hoje deve haver uma solução ponderadapara a situação. O juiz penhora, vende o imóvel e devolve o restante ao devedor. O direito fundamental do…

seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por ela alcançado com a Constituição Federal de 1988; c) no Brasil praticamente não existia a arbitragem em 1973.…