Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Credor E Recair Sobre Prestação Inexigivel

este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 8.952, de 1994) I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os…

no 10.406/2002 Parte Geral Disposição Preliminar Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suas relações. Livro I – Das Pessoas Livro I – Das Pessoas Título I – Da Divisão das Pessoas Capítulo I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3o

administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815) Ver tópico (15172 documentos) Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para…

textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br. 2 CPC/2015 não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada…

Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua aplicação em casos concretos. Gabarito: A TJSP – VUNESP – 2011 – JUIZ - Assinale a alternativa correta. A) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação. B) Os direitos adquiridos na…

empresária, através de um contrato social, onde constará seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios. |Índice | |

personalidade jurídica..................................................................... 43 4.9. Nulidade de execução. ..................................................................................................... 46 4.10. Execução das obrigações de fazer.................................................................................. 47 4.11. Meios expropriatórios. ................................................................................................... 48 4.12.…

agrupar, reunir, concluir”. (Jacques Ghestin) ¾ Com a evolução da sociedade e dos direitos individuais, foi agregada ao contrato a vontade individual dos contratantes. ¾ Terminologia: Pacto é acordo desprovido de sanção; Convenção é acordo sobre objeto jurídico; Contrato é acordo de vontades com eficácia obrigacional. ¾ No direito clássico, os vocábulos designavam institutos diferentes, mas no direito atual não há diferença e os termos são equivalentes (as convenções criam…

e Coligados ..............................................................6 2.2.9.2 Negócios Fiduciário e Simulado ..............................................................7 2.3 Interpretação do Negócio Jurídico ..........7 2.3.1 Dispositivos sobre interpretação ......7 2.4 Elementos Essenciais Gerais e Particulares e Elementos Acidentais .............8 2.4.1 Elementos Essenciais Gerais ...........8 2.4.1.1 Capacidade do agente ...............8 2.4.1.2 Objeto lícito, possível e…

aplicação de todas as normas. Caracteriza-se por ser um metadireito ou supradireito, na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Neste Decreto-Lei pode-se encontrar vários objetos, sendo os principais: - tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência, a validade e a eficácia destas; - estabelecer o início e o fim da produção dos…