Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

concorrentes, com cláusulas que estabeleçam Curso Licitações e Contratos– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 7 obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Lei nº 10.520, de 17/07/02 – Institui, após várias medidas provisórias, a modalidade de licitação pregão no âmbito da…

Pública promotora da licitação ou contratação direta; XI – Contrato – ajuste firmado por órgãos ou entidades da Administração Pública entre si ou com particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada; XII – Convênio – acordo, ajuste ou instrumento congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares, para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobrança…

reduzir a probabilidade de lançar-se a terras distantes. O dispositivo faz menção à fiança como forma de assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo ou para evitar a obstrução do seu andamento, na medida em que, caso descumpra tais obrigações, o juiz poderá declarar quebrada a fiança, o que importará a perda de metade de seu valor, além da possibilidade de decretação de novas medidas cautelares ou da prisão preventiva. Já a parte final do texto legal menciona a…

............................................... 115 1 . Etapas para o Compartilhamento do Custo Previdenciário entre Servidores e Poder Público ......................................................................................... 115 2. A Escolha do Regime de Financiamento ........................................................... 119 4 3. A Questão do Serviço Passado ............................................................................. 124 4. O Tamanho Justo da…

175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO ..................................

comportamentos do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, A RESPONSABILIDADE É DO ESTADO, PESSOA JURÍDICA; POR ISSO É ERRADO FALAR EM RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, já que esta não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. E a responsabilidade é sempre civil, ou seja, de ordem pecuniária. (DI…

registrar a união, sob a alegação de não ser constitucional. Além do preconceito, sofrido no ato da solicitação, os mesmos foram impedidos de impetrar a requisição do casamento, e orientados à procurar a justiça. Assim, não resta aos mesmos outra alternativa senão propor a presente ação. DO DIREITO A constituição elegeu a “dignidade da pessoa humana” como um de seus “fundamentos”, e declarou que o Brasil tem como “objetivos fundamentais” a construção de “uma sociedade livre, justa e…

Objeto da Contabilidade 108 8.1.5 Princípios da Contabilidade 108 8.2 Patrimônio 109 8.2.1 Conceito Contábil de Patrimônio 109 8.2.2 Componentes Patrimoniais 109 8.2.2.1 Bens 109 8.2.2.2 Direitos 110 8.2.2.3 Obrigações 110 8.2.3 Itens Patrimoniais 110 8.2.3.1 Ativo 110 8.2.3.2 Passivo 111 8.2.3.4 Patrimônio Líquido : 111 8.2.4 Equação Patrimonial e suas variações 112 8.2.4.1 Situações Patrimoniais 112 8.3…

Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Almeida Melo (Data do julgamento: 10/10/2012 - Data da publicação: 31/10/2012). I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Apelação criminal. Arguição incidental de inconstitucionalidade do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Causa de redução de pena. Alegada ofensa ao…

administrativo não visa prender um indivíduo, ou subtrair seus bens, visa empregar a coerção para o bom andamento da vida em sociedade etc. 4.1.3. DIREITO ELEITORAL É composto por um conjunto de normas jurídicas que regem a manifestação popular acerca da escolha de seus governantes. A Justiça Eleitoral foi concebida em 1932, por Getúlio Vargas, quando foi editado primeiro Código Eleitoral brasileiro. Aquele diploma legal trazia normas moralizadoras das eleições, criando uma série de…