Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Pena – detenção de seis meses a dois anos e multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). § 1o Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usurária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita,

extração, em fotocópias, de certidões, instrumentos de agravo, carta de sentença e traslados. Art. 40 - As fotocópias constitutivas de peças de traslados, agravos, cartas de sentença, precatórios e certidões serão visadas pela chefia do órgão a que couber a extração. Art. 41 - A extração datilográfica de peças será atendida, se desta forma requerer o interessado, mormente quando amparado pelo disposto no art. 789, § 9º, da CLT. SEÇÃO IX DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL Art. 42 - Ao…

de mudança de paradigma no trato dos RSS, fundamentada na análise dos riscos envolvidos, em que a prevenção passa a ser eixo principal e o 17 G EREN CIAMEN TO D O S R ES Í D UO S D E S ERVI Ç O S D E S AÚD E tratamento é visto como uma alternativa para dar destinação adequada aos resíduos com potencial de contaminação. Com isso, exigem que os resíduos recebam manejo específico, desde a sua geração até a disposição final, definindo competências e responsabilidades para tal. A…

critério de desempate, seria vencedora a proposta que contemplasse o maior período de vigência contratual, levando-se em conta que o item 6.3 do edital facultava ao licitante a escolha do período de duração da avença (3, 6, 12, 18 ou 24 meses). Entendeu o Vice-presidente que quando a Administração faculta ao licitante a escolha do prazo contratual da concessão de uso, poderá ocorrer o paradoxo de a proposta vencedora do certame não ser a mais satisfatória para o erário. Nesse sentido,…

de mudança de paradigma no trato dos RSS, fundamentada na análise dos riscos envolvidos, em que a prevenção passa a ser eixo principal e o 17 G EREN CIAMEN TO D O S R ES Í D UO S D E S ERVI Ç O S D E S AÚD E tratamento é visto como uma alternativa para dar destinação adequada aos resíduos com potencial de contaminação. Com isso, exigem que os resíduos recebam manejo específico, desde a sua geração até a disposição final, definindo competências e responsabilidades para tal. A…

PETIÇÃO INICIAL 5. Antecipação da TUTELA 5.1. Cabimento no processo do trabalho 5.2. Natureza jurídica 5.3. O ato judicial que concede a tutela antecipada 5.4. Requisitos antecipada para a concessão da tutela 25/2961 5.5. Tutela antecipada das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa 5.6. Tutelas antecipadas inibitória e de remoção de ilícito 5.7. Tutela antecipada contra o Poder Público Capítulo XIII - Audiência 1. GENERALIDADES 2. PRESENÇA AUDIÊNCIAS DO JUIZ E…

da “vida familiar”. Todavia, a Corte, constatando que os ordenamentos dos Estados europeus que consentem um reconhecimento às convivências formadas por homossexuais não constituem ainda a maioria, acaba deixando aos Estados “indisciplinados” a escolha do “ritmo (temporal) para a adoção das reformas legislativas”. Sob os auspícios de Luxemburgo, em um primeiro momento, o Tribunal de Justiça, animado pelo mesmo escopo já evidenciado no tocante ao tratamento das uniões…

Mandato Eletivo AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura CC – Código Civil brasileiro CE – Código Eleitoral CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CR – Constituição da República D – Decreto DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça eletrônico D-L – Decreto-Lei JTSE – Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral Jurisp – Jurisprudência JURISTSE –…

Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes…

fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. § 4o O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária articular-se-á com o Sistema Único de Saúde, no que for atinente à saúde pública. 18 Seção I Dos Princípios e Obrigações Gerais Art. 2o As regras e os processos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária contêm os princípios a serem observados em matéria de sanidade agropecuária, especialmente os relacionados com as responsabilidades…