Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

funcionamento autorizado nos termos desta lei; (Inciso IV com redação dada pela Lei nº 8.863, de 28/03/1994). V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; VI - não ter antecedentes criminais registrados; e VII - estar quite comas obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente lei. Art. 17 - O exercício da profissão de vigilante requer…

constitucionais, expressos nos incisos I e II do artigo 30 da CF de 1988, que lhe atribui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação estadual e federal no que couber. Possuem ainda competência executiva própria para, nos termos do artigo 30, inciso VIII, “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, e executar, de acordo com as diretrizes…

...... CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO (arts. 136 - 137) ............................................................................ CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA (art. 138) ....................................... CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS (art. 139) ................ CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS (art. 140) .................................... TÍTULO VI - DO ACESSO À JUSTIÇA (arts. 141 - 224) ........................ CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS…

retaliação é fazer com que o país que está em descumprimento com as regras de comércio estabelecidas pela OMC passe a observá-las. Em segundo lugar, o OSC pode impor contramedidas discriminatórias contra a parte vencida (suspendendo concessões ou outras obrigações), nos termos dos Acordos da OMC, no âmbito de um setor ou acordo que não havia sido violado pelo país demandado, desde que o valor monetário não seja maior do que o prejuízo causado pelo país vencido. Essa é a chamada…

cinzas" E é com este espínto renovado que temos a honra e o prazer de apresentar ao nosso fiel público leItor as novas edições do nosso Novo Curso de DireIto Civil, a saber, a 12. a edição do volume I ("Parte Geral"), ll.a edição do volume II ("Obrigações"). 8.' edição do volume 1Il ("Responsabilidade Civil"). 6.[\ edição do volume IV, tomo 1 ("Teoria Geral dos Contratos") e 3.[\ edição do volume IV, tomo 2 ("Contratos em EspéCIe"). Esperamos, em Cnsto, termmar o novo rebento desta…

1967. • Princípios de direito agrário. 1970.* • Problemas de locação comercial e industrial . 1. ed., 1963; 2. ed., 1964; 3. ed. (Lei de Luvas), 1966; 4. ed., 1974.* • Problemas de locação predial. 1. ed., 1960; 2. ed., 1962. • Teoria e prática das obrigações. 1973. • Tratado de direito agrário. 1983.* * Obras em parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC…

31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva. § 1 - Os brasileiros das classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar, ficam sujeitos às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes forem aplicáveis na forma desta Lei e de seu regulamento. § 2 - Por Organização Militar da Ativa, entendem-se os Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos,…

contenham uma boa fundamentação, em especial aqueles que almejam uma decisão judicial de certa importância. Chocante, mas real Veja o bom conselho que um juiz de Santos (SP) dá em suas aulas, citando o poeta fran­ cês Paul Valéry: "Entre duas palavras, escolha sempre a mais simples; entre duas palavras simples, a mais curta". Procurando despertar essa consciência em seus alunos, o juiz recorre a um artifício: pede para fecharem os olhos e imaginarem quem vai ler suas petições. Depois,…

leva à superficialidade da decisão pois acredita-se que a escolha da argumentação a ser utilizada é livre e, além de na maioria das vezes a decisão formal não resolver a contenda e não solucionar problemas, nem sempre as questões formais são preponderantes a ponto de excluir a análise substantiva do pedido. Certo é que há uma sobrecarga do poder Judiciário na quantidade de ações ajuizadas, sendo necessário algum requisito para escolha de quem terá ou não sua questão apreciada,…

...................................... 41 O princípio do procedimento vinculado das patentes .................................................................................... 41 Da competência do INPI – O Poder/Dever no cumprimento de suas obrigações ..................................... 43 Exame de anterioridades como parte do procedimento legal.................................................................... 45 1 O presente estudo contou com pesquisa e colaboração dos…