Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

domicílio ou sede da licitante, outra equivalente, na forma da Lei e nos termos do Artigo 193 do Código Tributário Nacional. 3.4.2.5. - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CND do INSS e CRS do FGTS). 3.4.2.6. - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida através do site www.tst.jus.br/certidao, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07/07/2011. 3.4.3. - Habilitação relativa à qualificação técnica: 3.4.3.1 – Certidão de…

públicos subjetivos que capacitam o individuo no status activae civitatis, permitindo-lhe a participação nos negócios políticos do Estado, concretizando a cidadania. Ë o conjunto de regras que disciplinam a atuação da soberania popular conforme art. 14 CR. Materializam, de certa forma, o Principio Democrático inscrito no art. 1, p.u CF, que afirma todo poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Para melhor entendimento, segue a definição de…

pg. 33 10.2 – Dos tributos pg. 33 10.3 – Da obrigação e do crédito tributários pg. 35 10.4 – Decadência e prescrição pg. 36 Capítulo XI – Legislação pg. 37 Capítulo XII – Questões de concursos (Múltiplas escolhas) pg. 93 Capítulo XIII – Questões de concurso (Certo ou Errado) pg.116 Capítulo XIV – Bibliografia pg.126 ROTEIRO DO CURSO ( 6 AULAS): 1ª AULA

processo de orçamentação a análise dos custos diretos e dos custos indiretos. As técnicas de mensuração dos custos diretos são analisadas de forma crítica fornecendo dados capazes de esclarecer sua relevância para o atendimento da legislação e escolha de um método a ser apresentado em um exemplo de solução metodológica. Os custos indiretos são mensurados através do BDI. O BDI é o percentual utilizado na elaboração de orçamentos de obras públicas, foi realizada através de uma…

a Lei Complementar no 109, que dispôs sobre o regime de Previdência Complementar, revogou, expressamente, a Lei no 6.435/77. No entanto, o artigo 73 da Lei Complementar no 109/2001 prevê que as entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. O artigo 74, por sua vez, estabelece que as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas, no 12 LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL que toca às…

justiça social (art. 170, CR), demonstrou sua preocupação em solidarizar o modelo capitalista vigente, não mais voltado para interesses individuais advindos do século XIX, mas para satisfazer as necessidades da coletividade, através da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, que se desenvolva nacionalmente, erradicando a pobreza e a 13 marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, enfim, promovendo o bem-estar de todos (art. 3º, CR). A…

amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1° artigo , 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível…

direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil”. O STF, no julgamento ocorrido em outubro/2007, propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28/06/89 (lei que regula a greve no setor privado), no que couber. CONTINUIDADE PARA OS CONTRATADOS - os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes: CLÁUSULAS EXORBITANTES EXIGÊNCIA DE GARANTIA É uma faculdade e pode constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da…

Economicidade de seu objeto — O objeto de um contrato deve ter valor econômico, podendo ser avaliado em dinheiro. Aliás, é desse tipo de deveres, ou seja, deveres jurídicos patrimoniais, que cuida o Direito das Obrigações, no qual se inserem os contratos, enquanto fonte de obrigações. III- Requisitos formais Na parte geral do Código Civil está inserida a regra geral quanto à forma para todos os atos jurídicos: forma prescrita ou não defesa em lei. Em Direito Contratual, a…

ao seu próprio poder. As constituições democráticas (populares ou promulgadas) são produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta (plebiscito ou referendo), ou de democracia representativa, neste caso, mediante a escolha, pelo povo, de representantes que integrarão uma “assembleia constituinte” incumbida de elaborar a constituição. As constituições cesaristas são outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. A…