Nas Execuções Tem Plena Aplicação O Princípio In Dúbio Pro Reo

|Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. | |

CASOS CONCRETOS - PROCESSO CIVIL IV – 2014-1 AULA 01 Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução…

(10/03/14) 1) ela é utilizada para disseminar a ação do poder judiciário para proteger algum direito gerado através do título executivo judicial ou extrajudicial. Está relacionado a medidas de efetividade, fazer que a coisa determinada seja comprida (princípio do sincretismo). Formas de classificação: - classificar quanto ao título executivo (-judicial (dentro do poder judiciário (definitivo ou precário) ou fora (arbrital)) ou -extrajudicial); - quanto a natureza da obrigação (-pagar…

probatório tem como destinatário o juiz e o cotejo da prova impugnada com as demais são suficientes para o meu convencimento. O fato de a vítima ser menor não retira a credibilidade de suas declarações pois a infante, apesar de sua imaturidade, a princípio, não mente e não atribuiria imotivadamente a alguém crime tão grave e nefasto. Afasto a preliminar. II.1.3. DA AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE…

imposta aos delinquentes inimputáveis e semi-imputáveis. Para tanto, o presente trabalho foi divido em seis capítulos destinados a tratar do desenvolvimento histórico e legislativo do instituto da medida de segurança; seus princípios basilares; suas espécies; seus pressupostos de aplicação e seus limites temporais, ressaltando a inconstitucionalidade acerca da previsão legal que traz a indeterminação do limite temporal máximo da execução da sanção penal imposta aos inimputáveis. Por fim,…

acusados. Os autos foram desmembrados em relação ao acusado Wilson Pereira de Sousa. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não tendo sido ventiladas questões preliminares, passo ao exame do mérito. O princípio da não culpabilidade, cláusula pétrea prevista na Constituição da República em seu art. 5, LVII, possui duas dimensões que devem ser consideradas. A primeira dimensão é a do tratamento dado ao réu, que deve ser considerado não…

prisão em flagrante delito lavrado na cidade de São Luís/MA no mesmo dia do fato, oportunidade em que todas as prerrogativas legais foram observadas, não havendo, assim, como negar sua participação no evento típico. 2.1.3. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO Mesmo a defesa de ABEL BORGES alegando falta de provas contra o réu, sustentando que não existe conjunto probatório hábil a fundamentar eventual sentença condenatória, bem como pelo fato da defesa de CÂNDIDO MENEZES…

estipular a pena ser aplicada ao autor do crime, torna-se ainda maior diante da confusa personalidade de um alienado mental. A Psicopatologia Judiciária, portanto, busca abordar os aspectos psicológicos das perturbações mentais do ponto de vista da aplicação da justiça. RESPONSABILIDADE PENAL A imputabilidade, segundo Marcello Jardim Linhares (1978), é um atributo da pessoa, um modo de agir relativamente a um fato que a lei define como crime. A responsabilidade penal só existe quando…

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

venia”, ser integralmente reformada ou ao menos que tenha sua reforma parcial, porquanto, em que pesem o reconhecido saber jurídico e a prudência da D. Juíza sentenciante, desta feita não procedeu com acerto, porquanto julgou contrariamente aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da inadmissibilidade de provas ilícitas, da presunção de inocência configurados pelos parágrafos LV, LVI e LVII, do artigo 5º da C.F. e a dispositivos de ordem legal dispostos nos artigos, 156,