Narrativa Jurídica Caso 02

GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A DE SENHOR DO BONFIM, que pode ser encontrado na única agência do Banco Bradesco no Município de Senhor do Bonfim/BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 – DOS FATOS: Em data de 02 de março de 2006, o então presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari encaminhou a esta Promotoria de Justiça notícia de que procedimentos político-administrativos haviam sido instaurados naquela casa de leis, nos termos do Decreto…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face da TIM – MAXITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua Professor Guiomar Florence, nº 501, Parque bela Vista, Brotas, Salvador - Bahia, CEP 40.279-750, pelos fatos e razões de direito elencadas: 02 – DOS FATOS A requerente adquiriu inicialmente linha telefônica de numero (77) 3354-2714, na Operadora Oi – Telemar, realizando…

970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de…

nº XX, bairro do Tapanã, Belém/PA, CEP: XXXXXXXXXXXXX, por seus advogados constituídos, de acordo com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºXXXXXXXXXXX, com sede administrativa situada na XXXXXXXXXXXX, nº XXXX, loja XXX – CEP XXXXXXX, Belém/PA, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC); CYRELA EXTREMA…

forma prescrita nos incisos I e II, do art. 525, do CPC. a) DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO: I) Petição inicial; II) Procuração dos Advogados do Agravante III) Certidão de publicação da decisão ora agravada. III) Certidão narrativa do processo em 1º grau IV) Documentos pessoais do Agravante e certidão de quitação eleitoral; V) Cópia da decisão atacada. VI) Resolução emanada pela presidência da CBF. VII) Resolução emanada pela presidência da FGF. VIII)…

perdem sua força mobilizadora, pois as políticas integradoras exigem a interlocução com organizações institucionalizadas. Ganham importância as ONGs por meio de políticas de parceria estruturadas com o poder público, que, na grande maioria dos casos, mantém o controle dos processos deflagrados enquanto avalista dos recursos econômico-monetários. Neste cenário destacam-se os seguintes elementos, que terão grande influência sobre a dinâmica dos movimentos sociais, principalmente os…

janeiro de 2012, efetuando o pagamento do valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), como entrada e financiou o restante em 36 parcelas no valor de 471, 37 ( Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Sete Centavos), a serem pagas mensalmente. 02- O pagamento das parcelas do carro foi efetivado rigorosamente até a décima nona parcela. Ocorre que por enfrentar dificuldades financeiras, o Requerente atrasou o pagamento de 3 parcelas, conforme consta dos boletos inclusos.…

Disciplina: CCJ0051 - TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria e prática da Argumentação Jurídica OBJETIVO - Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. - Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. - Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. -…

ação encontra-se revestida das formalidades legais que legitimam sua procedência, sendo este o meio constitucional posto à disposição de pessoa jurídica, órgão com capacidade processual para a proteção do direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade conforme se perceberá pela narrativa adiante exposta. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão apto…

possibilidade de ingresso com ação de indenização, quer saber contra quem deveria eventualmente ingressar e quais os danos que poderia pleitear em juízo. R E S P O S T A 01. Do dever de indenizar. Da Responsabilidade Objetiva dos Hospitais. O caso trata-se de responsabilidade civil, sendo que nosso ordenamento jurídico prevê duas formas de responsabilidade distintas, a saber: subjetiva e a objetiva. Sublinhe-se que em se tratando de responsabilidade civil subjetiva…