Narrativa Jurídica Caso 02

DA PROVA NO PROCESSO PENAL • • • • • • • • • • 01. Noções Gerais. 02. Sistemas de Apreciação da Prova. 03. Classificação. 04. Interrogatório do acusado. 05. A confissão. 06. Das testemunhas. 07. Perguntas ao ofendido. 08. Acareação. 09. Prova documental. 10. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 11. Perícias em geral. • 12. Corpo de delito; Imprescindibilidade. Noções Gerais • Conceito: • Prova é todo meio gerador de certeza. Trata-se de meio instrumental de que se valem os sujeitos…

um feto anencéfalo. A decisão do STF modifica, ou coloca em oficial, a interpretação que a Justiça precisa ter acerca de tais casos. Anteriormente a sua aprovação, o Estado não possuía uma interpretação definida acerca do assunto, fazendo com que a decisão final ficasse a cargo de cada Juiz. Na grande parte das vezes, a prática era aceita, entretanto, ficaram populares casos em que a paciente teve de concluir a gestação de um natimorto sem ter direito a abortar ou em que a sentença foi…

revendedor o nega de forma veemente), a Autora recebeu em seu estabelecimento uma malsinada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL encaminhada pela Ré (doc. anexo), na qual esta relata os fatos supra ditos, repita-se desprovidos de qualquer comprovação fática e jurídica, culminando com a comunicação da decisão unilateral de “formalizar a rescisão, imediata e por justa causa” do contrato de representação comercial celebrado entre as partes. Segundo argumento trazido pela Ré, a Requerente não…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal criada nos moldes do Decreto-lei n° 509/69, neste ato representada por sua Diretoria Regional de Brasília, CNPJ 34.028.316/0007-07, com sede nesta Capital, Asa Norte, SCEN Trecho 02, Lote 04, Via L 4 Norte, 2º Andar, CEP: 70800-901, vem, respeitosamente perante V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, oferecer a presente CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da ação de indenização por danos materiais combinado…

procuradores e advogados que esta subscrevem, com escritório na Rua ?????????????????, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de Requerido, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº - desconhecido - , com sede à Rua ???????????????????????, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: FATOS A Requerente contratou os serviços da empresa Requerida para a…

conseguiram conter a água já era 21:30, ou seja, três horas se passaram jorrando água por todos os seus móveis, documentos, roupas e utensílios, todos novos, desde as roupas de cama aos móveis, tudo havia sido comprado há menos de mês.”. Conforme narrativa do autor o fato ocorrido não se deu por “chuva torrencial” e sim por rompimento dos canos no pavimento superior ao qual estava residindo, com o rompimento dos canos a água jorrava sem parar molhando todos os pertences do autor,…

muitos mais problemáticos uma vez terminado o período de governo autoritário (p.218). Outro estante, a partir de uma perspectiva técnico-jurídica demonstra, de que forma a comunidade internacional, preocupada com a "epidemia" dos Estados de exceção (p.225) no mundo, passou a controlar a instauração e o desenrolar desses mecanismos de suspensão da ordem jurídica em tempos de crise, impondo-lhes limites e condenando os desvios na utilização desses mecanismos de urgência (p.242). A atuação…

593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum dos…

procurou o gerente do REQUERIDO Banco. Este, em primeiro momento alegou que iria fazer o estorno do valor compensado indevidamente, porém, passados alguns dias nada se aconteceu, voltou novamente a tentar falar com o gerente, que na qual fez pouco caso, e não lhe dando nenhuma resposta, como se não bastasse ter sido lesado em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), por desconto de um cheque indevido, ainda assim ter sido menosprezado no atendimento, na qual perdeu horas de trabalho para…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Posto de Gasolina Energia Total, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 21748/000 – 36, situado na AV. dos Americanos nº 20, Centro, São Luís – MA, CEP 65000 – 010, vem por meio de seu representante legal que esta subscreve, com endereço profissional situado à Rua................, CEP ......., na cidade de...... do Estado.........., onde recebe intimações de praxe e estilo