Narrativa Juridica Celso Mello

limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade. É o princípio tempus regit actum”. Em outros termos, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis ad hoc, criminalizando condutas, inclusive a posteriori, que até então não eram tipificadas como crime. O princípio da irretroatividade penal, talvez um dos mais importantes em…

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente e Revisor) e Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca. Porto Alegre, 22 de agosto de 2013. DES. NELSON JOSÉ GONZAGA, Relator. RELATÓRIO Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação…

juridicamente vinculada, formal e materialmente, aos direitos fundamentais, ao menos em sistemas jurídicos democráticos, abertos e unitários. Adentrando na temática de fundo, o autor resolveu aderir à concepção clássica (por assim dizer) de eficácia jurídica, em que pese sua aparente resposta pluralista às perplexidades e matizações trazidas pela defasagem entre o positivado e o que resta a ser construído em matéria de direitos fundamentais. Sem embargo, fez consistente e valiosa…

loteamentos transformem a arte e a cultura em uma ação coletiva com signiicados políticos radicais. Lia de Mattos Rocha é Professora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Aline Dantas Marisa S. Mello Pâmella Passos (Orgs.) Política Cultural com as Periferias: Práticas e Indagações de uma Problemática Contemporânea 1ª Edição Assis - SP Gráfica Storbem 2013 Este trabalho está licenciado por Creative Commons -…

polícia judiciária investigar as infrações penais que lhe são noticiadas, a fim de apurar a materialidade e a autoria delitivas, não há por que obstar a realização desse ofício apenas pelo anonimato da comunicação, sobretudo quando esta contém narrativa pormenorizada que lhe empresta certa credibilidade. Nesse particular, entendo que eventuais diligências que venham a ser tomadas Documento: 787054 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 7 de 13…

Luciene Rocha (org.). A INTE-RAÇÃO PELA LINGUAGEM. KOOCH, Ingedore Grunfeld Villaça. A INTER-AÇÃO PELA LINGUAGEM. KOCH, Ingedore Grunfeld Villaça. A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: CONSTITUIÇÃO, RACISMO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS. LAFER, Celso. A INVENÇÃO DO FUTURO: UM DEBATE SOBRE A PÓS-MODERNIDA E A HIPERMODERNIDA. FORBES, Jorge (org.); REALE JÚNIOR, Miguel (org.); FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio (org.). A JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL: SUA EVOLUÇÃO, SEU FUTURO: DE NUREMBERG A…

seja, no avanço da ciência eticamente responsável, possibilitando o amplo acesso dos recursos pela coletividade. É importante salientar que o biodireito está intimamente ligado à bioética, que traça limites racionais e que possibilitam a análise jurídica, não impedindo, portanto, a ciência e a busca de novos conhecimentos. O paradigma ético da justiça – próprio da ideia – constituiu-se em 3 (três) valores: a autonomia individual, a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos. No…

de natureza jurídica desta Corporação, quanto no cenário real com as mudanças no quadro efetivo de agentes responsáveis pela segurança pública. Urge ressaltar, oportunamente, que tal objeto de pesquisa passou por uma recente alteração legislativa ao instituir de fato o Poder de Polícia aos guardas civis municipais com vistas a promover as formas de controle estatal e regularizar uma situação que de fato já existia. Essas alterações ensejaram uma divisão dos estudiosos da Ciência Jurídica…

SCHEFFER MACHADO A IDEOLOGIA DO CONTRATO DE TRABALHO Contribuição à leitura marxista da relação jurídica laboral Dissertação de mestrado Orientador Professor Associado Dr. Jorge Luiz Souto Maior Universidade de São Paulo Faculdade de Direito São Paulo-SP 2012 GUSTAVO SEFERIAN SCHEFFER MACHADO A IDEOLOGIA DO CONTRATO DE TRABALHO Contribuição à leitura marxista da relação jurídica laboral Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade …

Edson Queiroz, Fortaleza/CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). atualização monetária dE depósitos pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico,…