Narrativa Juridica Celso Mello

sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do CPP. Tal posicionamento comporta relativização, hipótese em que admissível juízo desclassificatório prévio, em caso de erro de direito, quando a qualificação jurídica do crime imputado repercute na definição da competência. Comentários Oferecimento da denúncia ou queixa (art. 41 do CPP): O Ministério Público ou o querelante, ao oferecer a denúncia ou a queixa, deverá: a) Fazer a qualificação…

Modelo liberal (século XVIII até início do século XX): o Estado liberal é marcado pela indiferença de valores coletivos. O perfil era de total afastamento do público e privado. A constituição era a ordem jurídica fundamental do estado, desprovida de axiologia, enquanto o código civil trazia a ordem jurídica fundamental da sociedade. Os indivíduos eram formais perante a lei e buscavam a satisfação dos seus interesses sem a intervenção do estado, que era o inimigo tão combatido. A…

que o notário exerça sua atividade, assessorando as partes imparcialmente, interpretando e adequando as vontades dos interessados no negócio ao melhor instrumento jurídico por ele lavrado, e outorgando assim, uma solução concreta e com segurança jurídica por meio da fé pública que produz efeitos jurídicos. Cuida-se de um particular que tem sua função delegada pelo Poder Público, desempenhando uma função pública, sendo sua organização técnica e administrativa destinada a garantir…

dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta". A expressão agente público é mais ampla (que servidor público) e designa genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao poder público, necessitando para sua caracterização o requisito objetivo,…

predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em sentido jurídico, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas. Princípio, na inteligência do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "…é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e…

de idade como requisito indispensável para poder ser testemunha. O limite de idade, contudo, varia conforme a legislação. Este requisito de idade, implicitamente, determina que somente as pessoas físicas podem ser testemunhas. Decerto, as pessoas jurídicas, por sua natureza puramente conceitual, estão impossibilitadas materialmente de perceber fatos mediante os sentidos e de retê-los em sua memória. Também a enfermidade ou debilidade mental impede a real percepção dos fatos e sua…

prova de sua narrativa. O relatório médico do Dr. Renam Rodrigues CRM 153.442 (doc anexo)a secretaria de transportes permitindo ao paciente/requerente , que solicite o bilhete único especial- pessoa com deficiência. Assim faz jus do adicional de 25% previsto em Lei o que requer. g-) DANO MORAL. A Constituição Federal de 1988 consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, nos seguintes termos: "Art. 37.§ 6º. As pessoas jurídicas…

Coordenação Geral Antônio Celso Alves Pereira Cleyson de Moraes Mello Coordenação Acadêmica Antonio D´Elia Jr. Fernando de Alvarenga Barbosa Revista da Faculdade de Direito de Valença-RJ 2010 Prefácio de José Rogério Moura de Almeida Filho (Presidente da Fundação D. André Arcoverde) Autores Alan de Carvalho Souza Alfredo Canellas Guilherme da Silva Alexandre Fernandes Coelho Antonio Campos Ribeiro Antônio Celso Alves Pereira Anderson Roberto Moreira Silveira Arilton…

designar tantas organizações quantos as que se aplica a palavra Estado”. Ajudaria a deformar a concepção de Estado de Direito, que originariamente surgiu como elemento de libertação, Kelsen com sua “Teoria Pura do Direito”, ao esvaziar a norma jurídica de qualquer conteúdo ético e moral. 15 A teoria da separação de poderes aparece nas discussões de Aristóteles, em a “Política” e, mais tarde, nos trabalhos de Locke, mas coube a Montesquieu a sua formulação e difusão por toda…

DIREITO E DEMOCRACIA Revista de Ciências Jurídicas - ULBRA Vol. 10 - No 2 - Jul./Dez. 2009 ISSN 1518-1685 Presidente Delmar Stahnke Vice-presidente Joseida Elizabete Timm Reitor Marcos Fernando Ziemer Vice-Reitor Valter Kuchenbecker Pró-Reitor de Administração Ricardo Müller Pró-Reitor de Graduação Ricardo Prates Macedo Pró-Reitor Adjunto de Graduação Pedro Antonio Gonzalez Hernandez Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Erwin Francisco Tochtrop Júnior Pró-Reitor…