Narrativa Juridica Caso Concreto 04

inicio da colonização, fazendo uma oposição à outra Botelha, isto foi ocasionado pela proximidade com a rodovia, (MS 160) e o surgimento do “Projeto Sete Quedas” [1]. No segundo capitulo, A Mobilização Social da Colônia Botelha, aborda as narrativas dos camponeses que delinearam que na conjuntura de sua formação houve uma mobilização social dos camponeses para requerer do governo do estado de Mato Grosso a regularização de suas terras, isto ocorreu por volta de 1.950, quando…

temporalidade e Segurança jurídica – irretroatividade e anterioridade tributárias Temporality and Legal Certainty – Predictability and Prohibition of Retroactivity in Brazilian Tax Law Heleno Taveira Torres Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ NUCLEO DE APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE DREITO PENAL I ORGANIZADORES; ALESSANDRO NEPOMOCENO ESTANIL OURO IMBURGUE WEBER 2008 SUMÁRIO Semana 1 Dogmática Jurídica Penal e Sistema Penal. Semana 2 Princípios Jurídicos de Direito Penal Constitucionalizados e não constitucionalizados. Semana 3 A Lei Penal no Tempo Semana 4 A Lei Penal no Espaço Semana 5 A Lei Penal em Relação às Pessoas e…

Ora, tal Decreto também teve sua vigência suspensa pelo STF, já em 21.11.2006 (AC 1406 QO-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES). Em conseqüência, não é a maneira do jornalismo praticada pelos Réus que fere a ética. Quem, na verdade, fere a ética – no caso a do cidadão – é o Autor, por ingressar em Juízo amparando-se em leis que não podem ser aplicadas. Por outro lado, não há, nas publicações referidas, nada, absolutamente nada, de que se possa dizer ofensivo à honra e à imagem do…

Lúcio Merg – Julgada em 15–06–00) EXECUÇÃO. PENHORA POR PRECATÓRIA. PRAZO. EMBARGOS. CONTAGEM – O prazo para embargos na execução por carta precatória flui da sua juntada aos autos principais, quando competente o juízo deprecante para o julgamento, caso dos autos. Sendo matéria afeta ao juízo deprecado, prazo tem início com a juntada do mandado aos autos da precatória. Apelo provido para reconhecer a tempestividade dos embargos. (TJRS - Apelação Cível nº 70001095934 – 10ª Câmara Cível…

penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 4º Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE AMBIÊNCIA JURÍDICA II ANA CLÁUDIA ALMEIDA DOS SANTOS Porto Alegre 2014 Estudo de Caso: “João ficou sabendo que Pedro declarou em uma roda de amigos que ele estava rico em razão de estar roubando da empresa em que trabalha.” 1. Dos crimes contra a honra, por injúria, calúnia e difamação 1.1 Conceito Os crimes de injúria, calúnia e difamação são crimes que atentam contra a…

Edson Queiroz, Fortaleza/CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). atualização monetária dE depósitos pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico,…

Escalonamento Horizontal Sanção Eficiente Sanção Deficiente Teorias Dualista: são duas realidades distintas (Direito Interno e Direito Internacional) Monista-> Nacionalista: em caso de conflito o Direito Interno deverá prevalecer; Internacionalista: em caso de conflito prevalecerá o Direito Internacional; Dialógica: prevalecerá a norma que for mais favorável para a vítima (solução mais justa, não havendo hierarquia). …

penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 4º Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio…