Narrativa Juridica Caso Concreto 04

certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02). Destarte, ao ser manejada a presente ação de reintegração de posse, outra já havia destacada a prevenção, ou seja, perante a 00ª Vara Cível (Proc. nº. 44444-07.2011.8.06.0001). Essa fora protocolada primeiramente e devidamente despachada em 11/22/3333 – antes portanto de qualquer despacho nesta ação de reintegratória --, o que comprova-se pela cópia integral do aludido processo, ora anexado. (doc. 03) …

8 - Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. O pai que, voluntariamente, emancipa o filho, responde por atos ilícitos praticado por esse filho depois da emancipação? Para Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o caso de "emancipação voluntaria não os exonera, porque um ato de vontade não elimina a responsabilidade que provem da lei" Resumo do Acórdão Cuida-se de uma ação indenizatória, onde um menor de idade efetua disparo, com uma arma de fogo, acertando

Devidamente citado, preliminarmente, há de se suscitar a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FULANO DE TAL, isto porque, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso em destaque, o Réu carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil: “Art. 3º - Para propor ou contestar ação é…

indevidamente no interior da cavidade auricular. Imaginemos que alguém, em ato reflexo, empurre acidentalmente um vaso da varanda de um apartamento. O vaso cai e acerta a cabeça do porteiro, levando-o ao encontro da morte que o aguarda ansiosa. Nesse caso, não havendo voluntariedade não haverá, repita-se, conduta e, sem conduta não há que se falar em fato típico e, sem isso, não há crime. Em síntese: os atos reflexos são causa de exclusão do crime. Assim como na hipótese de coação física…

naqueles problemas materiais, que às vezes com a presença de uma figura paterna seriam facilmente resolvidos. Porém existe uma corrente reconhecida no mundo jurídico, a qual defende a possibilidade de indenizar os filhos caso haja falta de interesse dos pais para com ele, isto é, caso haja abandono afetivo. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 6 Capítulo 1 – DO DIREITO DE FAMÍLIA…

cronologicamente 03. “A ideia é muito boa, então, por favor, não compliquem.” (3º parágrafo) Sem ocasionar alteração na ordem dos termos nem no sentido da frase, pode-se substituir a palavra em destaque por: (A) contudo (B) pois (C) entretanto (D) logo 04. Dígrafos são grupos de letras que representam apenas um som da fala. Na palavra adolescentes há dois dígrafos, um consonantal e outro vocálico. Verifica-se o mesmo tipo de ocorrência na seguinte palavra: (A) frequência (B) transporta…

seara penal, uma vez que implicam em restrições a direitos fundamentais que, como tais, exigem um juízo de certeza inequívoco para que sejam legitimados a ocorrer. Renato Augusto de Araujo Favero, ora revisionando, foi preso em suposto flagrante em 04 de abril de 2012, sob a acusação de tráfico, pelo fato de estar portando entorpecentes para uso próprio, além de ter sido alegado por policiais que material encontrado próximo ao local em que foi preso, também lhe pertencia. Como se…

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de…

mil e seiscentos reais) relativos a alegada depreciação do valor do carro no mercado, perfazendo o total de R$ 11.659,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), bem como pleiteia o pagamento das custas e honorários advocatícios. Tal narrativa, entretanto, não condiz com a realidade dos fatos. Conforme mapa acostada a presente peça impugnativa, o local em que a Ré efetuou a conversão permite tal tipo de manobra. O condutor do veículo da Autora, entretanto, que dirigia em velocidade

aparência e da proteção possessória. Nessa ligação material, sobreleva-se a função econômica do objeto de posse os bens não passíveis de ser apropriados. Em princípio, a posse somente é possível nos casos em que possa existir propriedade ou manifestação mitigada nela. Posse e propriedade, em compreensão jurídica, caminham juntas. Não nos olvidemos do conceito que engloba tanto os bens corpóreos, como os bens incorpóreos. Desse modo, os bens incorpóreos, passíveis de apropriação, também…