Narrativa Juridica Caso Concreto 04

de duração indeterminada. 2.3 Estágio no próprio emprego - o empregado que, por ser estudante, necessitar da realização de um período de estágio, pode fazê-lo nas dependências da própria empresa, sem perder a condição de empregado. Neste caso, se o período de estágio ocorrer em horário ou áreas distintas do expediente normal de trabalho, a empresa deve formalizar o estágio com a documentação legal exigida e com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, para…

(sanção), chama-se de Direito Penal. O Direito Penal estabelece quais são as condutas humanas tidas como criminosas e, estabelece uma pena para cada uma delas. Entretanto para que a autoridade Judiciária possa aplicar a sanção (do Direito Penal) ao caso concreto, necessita de procedimentos, de atos formais, os quais chamamos de processo. Daí o Direito Processual Penal, que é um Direito adjetivo ao Direito Penal, que, por sua vez, é um Direito substantivo. Numa forma mais simples…

execução de sentença que move contra ALTAR DORNELLES. Recorreu da decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, a fim de ser esclarecido ao juízo se a exeqüente possui nota promissória, conforme mencionado na sentença penal e, em caso positivo, juntando a mesma ao presente feito, uma vez que inexiste nos autos título executivo a ensejar a pretensão executiva. Disse que opôs embargos de declaração em face desta decisão, e restaram desacolhidos. Contou que no dia…

DIREITO REDAÇÃO FORENSE TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DE APOIO Profa. KATIA ARAUJO 2012 Parte 1: Estruturação do parecer jurídico Parte 2: A ementa do parecer: explicação e exercícios Parte 3: Elementos da narrativa forense Parte 4: Peças processuais para análise Parte 5: A fundamentação do parecer jurídico Parte 6: Casos e exercícios para parecer Parte 7: Petições iniciais para análise

Linguagem Jurídica, além de construirmos, passo a passo, as peças que fazem parte de um Processo Cível em primeira instância. No 1º período, na disciplina de Matrizes e Métodos da Linguagem Forense, tentamos entender o universo do Discurso Jurídico. Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça…

Lispector). RESUMO Este trabalho estuda a lei número 11.804/2008, lei de alimentos gravídicos, analisando seus aspectos processuais, as inovações por ela trazidas, a insegurança trazida ao suposto pai e também a possibilidade de indenização a este em caso de negativa de paternidade. A lei 11.804 de 05 de novembro de 2008 busca amparar a gestante para garantir o sadio desenvolvimento do nascituro mesmo que com frágeis indícios de paternidade. Daí o intuito de aprofundar os estudos…

alínea “b”, do CP, acrescida de contrariedade aos Princípios Constitucional da Razoabilidade, Proporcionalidade, Dignidade da Pessoa Humana, Presunção de Inocência e Indubio Pro Reo. PRELIMINARMENTE O apelante declara-se pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de Advogados, em razão de sua própria subsistência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, inciso LXXIV,…

elementos concretos seu texto. Isso valoriza-o. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ TEMA 2 Os limites da liberdade Não creio, no sentido filosófico do termo, na liberdade do homem. Todos agem não apenas sob um constrangimento exterior mas também de acordo com uma necessidade interior.” Albert Einstein Nos últimos dias, notícias acerca do confronto entre a Polícia Militar e estudantes da USP tomaram conta dos…

estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta com os distintos campos de…

foi reconhecido o homicídio qualificado pelo motivo torpe. A reincidência, por exemplo, não pode ser usada para fins do artigo 59 do CP. Não dá para dizer que o réu tem maus antecedentes pela reincidência, já que ela é uma agravante. Exemplo: No caso de Latrocínio, não é possível aumentar a pena no artigo 59 do CP tendo por base o fato de a vítima ter morrido. O que não dá é para valorar duas vezes o mesmo fato, sob pena de bis in idem. Não pode ser valorado duas vezes nem contra e…