Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

219 da Lei de Sociedade Anônima: Art. 219. Extingue-se a companhia: I – pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Como conseqüência, a extinção da pessoa jurídica cindida produz, na esfera processual, efeitos semelhantes aos casos de morte da pessoa natural. Não se refere, pois, da substituição processual tratada pelo artigo 42 da Legislação Processual Civil, mas sim da natureza obrigatória, que independe da concordância da…

FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/08/2008 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, do CPC. FALTA DE PREPARO. 1. O agravo inominado a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC, está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende…

Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece, essa pessoa jurídica falida é representada pelo síndico…

Volta Redonda/RJ CEP 27253-570 DOS FATOS Afirma a parte Autora ter adquirido no dia 22/11/2012 uma TV 32’ AOC LCD de fabricação da primeira Ré. Que em Agosto de 2013 o produto apresentou problemas, sendo levado até a loja da 2ª Ré no dia 23/08/2013para conserto do mesmo. Que até o presente momento não obteve resposta sobre o produto. Diante do exposto requer sejam as Rés condenadas a restituírem o valor de R$ 997,21. Dá a causa o valor de R$ 7.000,00 É o que requer.…

está tipificado no artigo 155, § 5º, do Código Penal. Como data de acontecimento a acusação apontou a data de 20/08/2002, havendo a negativa por parte do denunciado quanto a prática da ação em comento. Realizada a abertura do inquérito policial, a denúncia foi recebida em 25/04/2010, havendo a real citação do réu em 17/04/2013, assim, cabendo a aplicação de presente medida no caso sob judicie. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, aduz o ora peticionante que a denúncia do Ministério Público…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 15 TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no15 “TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL” APRESENTAÇÃO DO TEMA As relações obrigacionais nascem com o desígnio de seu término, sendo certo afirmar…

com a investigação ou a instrução criminal; (c) direito de não declarar contra si mesmo, (d) direito de não confessar, (e) direito de declarar o inverídico, sem prejudicar terceiros, (f) direito de não apresentar provas que prejudique sua situação jurídica, (g) direito de não praticar nenhum comportamento ativo que lhe comprometa, (h) direito de não ceder seu corpo (total ou parcialmente) para a produção de prova incriminatória. Segundo Tourinho Filho, o devido processo legal…

CONFEDERAÇÃO se há uma unidade ao lado de sua casa!! Qual é o consumidor que tem condições a se dirigir à uma CONFEDERAÇÃO que possui sede em Brasília/DF para requerer um exame ou uma cirurgia? Na hipótese das operadoras de plano de saúde, como no caso dos autos, inegável é aplicação da teoria da aparência. A Unimed, é cediço, é composta por um conglomerado de empresas, sendo todas responsáveis por direitos e obrigações firmados com os segurados, de modo que para estes, na condição de…

“... Não assiste razão à defesa. É que não se desincumbiu em provar que houve mudança nos motivos que embasaram a decisão que decretou em 21/01/2014 a prisão preventiva do requerente, estando, ainda, presentes todas as circunstancias fáticas e jurídicas que fundamentaram a mencionada decisão...”. A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: “... O periculum libertatis também se apresenta configurado, ante a alta reprovabividade da conduta praticada, além da tremenda…

pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, assim sendo tem-se um prazo de 5 anos para se ajuizar ação de cobrança. O que mais me deixa intrigado é nos casos do art. 59 parágrafo único nos casos de ação de regresso que também prescreve em 6 meses, será que neste caso cabe também monitória.(2) O cheque prescrito após decorrido o prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, que é de 2(dois) anos tem validade ainda por mais…