Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

PROCEDIMENTO DA Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65), dentre outros. Observação 2: Instrução criminal: é o período do procedimento em que são colhidos elemen­tos para a formação do convencimento do juiz, permitindo-lhe aplicar a lei ao caso concreto apresentado. lnicia-se após o re­cebimento da denúncia ou queixa, quando o juiz deve decidir acerca das diligências a empreender, além de outras decisões previstas em lei, designando audiência de instrução e julgamento, com a inquirição…

Ingerência, ou seja, quem com seu comportamento anterior criou o perigo, tem o dever de impedir a produção do resultado. Em síntese, quem causa o perigo deve impedir o resultado. Mas não basta o dever de agir. É preciso, também, o poder de agir no caso concreto. Em síntese quem tem o dever de agir necessariamente enfrenta situações perigosas, mas não é obrigado a ser herói. (02/06/11) • Finalmente, vale recordar que nos crimes omissivos impróprios a adequação típica é mediata, pois é…

Relatório Médico em anexo nos dá conta da urgência e imprescindibilidade da realização do apontado tratamento, com o fito de corrigir a grave distorção de artéria da paciente e impedir que tal situação culmine no agravamento da hemorragia ou ainda em pior caso, a morte da paciente. Deve ser observado que a paciente não possui qualquer condição financeira para arcar com a despesa de tal tratamento, tendo recorrido diversas vezes, de modo desesperador, à Secretaria de Saúde…

acentuados, e o aparato estatal não encontra vazão para garantir, com eficiência, a pacificação social. É baseado neste pano de fundo que este artigo pretende justificar a consolidação do uso dos métodos alternativos de solução de conflitos, neste caso específico, a mediação, prática ainda não regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro, destarte nutra um grande potencial capaz de auxiliar na construção de uma sociedade mais consciente e hábil a perseguir o ideal de seus direitos.…

Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES 1.1. Na data de 12 de junho de 2005, o Autor adquiriu junto à 1ª Ré, o lote de terras para construção urbana de n° 10, situado na quadra 18 da rua VB-21, no loteamento denominado .............................,…

e os valores adotados pelas comunidades indígenas não serem os mesmos? Artigo 8º 1. Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário. (...) Na prática jurídica brasileira, como era de se esperar, essas dificuldades hermenêuticas vêm sendo decididas desfavoravelmente à causa indígena. Vejamos, por exemplo, o posicionamento de um dos mais respeitados juristas deste País e defensor dos direitos indígenas

PROCESSO PENAL Dra. CLAUDIA DIA 21-08-2014-QUI. PROVA DIA 02/09/2014 ______________________________________________________________________ 1) ATOS PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo.…

(qualificação), por sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor pelo Rito SUMÁRIO, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, com endereço para citação na Avenida Marechal Floriano, nº 168 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20080-002, pelos fatos a seguir expostos: I – DO ESTATUTO DO IDOSO…

material de ter participado do crime. Ônus da prova – encargo (# obrigação) processual atribuído a parte que faz a alegação, impondo-lhe provar determinado fato, sob pena de suportar uma situação processual adversa. Inovação legal: Após a lei 11.690/08 dispõe sobre as provas no processo penal – é permitido ao juiz determinar diligências para esclarecer fato duvidoso. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A despeito da garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações (art 5º, XII CF),…

A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e…