Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuração anexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP: **************, e o faz à luz dos seguintes considerandos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Ab initio, REQUER se digne V. Exa. conceder-lhe os benefícios da…

costumes foram de grande importância na fase de renascimento das cidades e do comércio, quando segundo a doutrina, está o nascimento do Direito Comercial, basicamente consuetudinário, pelo seu alto grau de dinamismo. Dentro dos costumes, como fonte jurídica da época, se situa o Direito Feudal. Este também foi de grande verificação na Baixa Idade Média. Teve seu apogeu nos século X a XII, principalmente na Alemanha e França e em menor grau na Inglaterra, Itália e Espanha cristã. É…

instância que se legitima o texto argumentativo[1]. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito[2].…

"TRÂNSITO IMPEDIDO", pertencentes à Prefeitura Municipal de São João da Barra. Prisão em flagrante próximo ao local do delito. Preliminar de nulidade da decisão. Correlação entre a denúncia e sentença quanto à qualificadora do concurso de pessoas. Narrativa clara e precisa da participação dos apelantes na prática do delito de furto em concurso de pessoas. Tese defensiva de furto de uso. Impossibilidade. Para a caracterização do furto de uso são necessários três elementos: a)…

comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. (Grifamos). Assim, firmou-se que a obrigação de retirada do nome do ex devedor de tais cadastros é do credor e não do ex devedor, podendo o credor responder por danos morais, caso comprove-se a sua inércia em realizar a baixa. Importa ressaltar ainda que esse prazo só se inicia após a data do efetivo pagamento, ou seja, se este foi realizado por meio de cheque ou depósito, por exemplo, o efetivo pagamento…

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Filosofia geral e juridica.indd 1 2/1/2008 11:06:32 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO Proc. nº 5672926-55.2014.8.09.0088 GNC COMUNICAÇÕES EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ-MJ sob o nº 20.125.237/0001-06, com sua sede social neste Município e Estado de São Paulo, Av. Cásper Líbero, nº 58, CEP 01033-000, por seu advogado in fine assinado (ut mandato judicial incluso), nos autos do procedimento em epígrafe, promovido…

V e X), não em seu patrimônio, podendo acarretar à vítima dor, tristeza, angústia, sofrimento, vexame ou humilhação. Difere-se do mero aborrecimento cotidiano, o qual não é indenizável. Pode vitimar pessoas jurídicas. Pode ser cumulado com dano patrimonial, dependendo do caso concreto. É consagrado expressamente pelo CC no art. 186. O ordenamento brasileiro, assim como o espanhol, suíço e francês, dá tratamento de regra geral à indenização por dano moral. Diferentemente, na…

perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em espécie.- Compreender a diferença de perigo abstrato e perigo concreto.-…

etc. Preâmbulo A atitude indisciplinada do legislador ordinário no que tange a incriminação de condutas vem nos alertando sobre a crescente falta de conhecimentos básicos que deveriam instruí-los, não só em termos ciência jurídica e técnica legislativa, como em termos de pesquisa e análise social, capaz de avaliar potenciais conseqüências causais derivadas da legislação criminal, tanto as benéficas como as malévolas. O presente texto originalmente fazia parte de…