Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

morais em face do Atlântico, perante essa mesma Vara, a qual fora tombada sob o n. 004.11.500644-7. As partes entabularam acordo judicial (doc. 10), sendo que o cumprimento do acordo já fora efetivado. Assim, o processo transitou em julgado. No caso em exame, verifica-se que em ambas as demandas fora deduzida as mesmas partes, a mesma pretensão e a mesma causa de pedir. Com efeito, nos termos do art. 301, § 1º, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se…

Rua D nº 6B – Vila Marinho, bairro Compensa II, na cidade de Manaus/AM, vem à presença de Vossa.Excelência., por seu advogado que esta subscreve (doc.01), com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da vigente Constituição Federal e na Lei nº12.016, de 07/08/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator do Sr. LAMARQUE PINTO BITTENCOURT, GERENTE DE SERVIÇOS DE PESSOAL REGIONAL NORTE-NORDESTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com endereço à…

2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema…

pelos motivos a seguir expostos. DOS FATOS 1-A Ré fornece energia elétrica para a residência da Autora, sito à Rua Sete de Setembro 581 FD, CEP 26.022-204 Carmari/Nova Iguaçu-RJ., conforme se observa pelas cópias das contas em anexo. 2-No dia 08/07/2013 a Ré emitiu contra a autora um “Termo de Ocorrência de Irregularidade-BT”, onde alegava que o medidor apresentava leitura abaixo da média. 3-Em 23 /07/2013, a Ré enviou para a Autora comunicado de faturamento irregular no…

do inquérito policial, cuja conclusão dependerá da produção de novas provas independentes, desvinculadas das gravações decorrentes da interceptação telefônica ora anulada. Documento: 787054 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 1 de 13 Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder…

Direito Constitucional – José Levi Aula 08/03 * Estudo da Constituição, interpretação e contextualização. Disciplina o poder e suas relações políticas; estatuto jurídico do político. Conceitos Básicos de Direito Constitucional: Forma de Estado: o modo como o poder se distribui no território. Tipos: 1) Estado Unitário: único foco de poder; 2) Estado Federal: vários focos de poder. Cada Estado possui, independente do tipo, uma soberania só. Confederação:…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

Conforme o Art. 100, I do Código de Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio. Apesar de entendermos que a Ação de Divórcio é a principal, há também ações acessórias como pedido de definição da guarda jurídica das filhas e alimentos. E as menores, como dito, estão morando em Inga do Juazeio(AP) com sua genitora. A mãe pode até abrir mão do foro, mas os filhos contam com legislação especial que asseguram proteção integral de seus direitos e…

econômica. A escolha desse assunto se deve à importância desse tema na atualidade, pois vivemos em uma sociedade de consumo, de massa, de capitalismo, em que o fator mais importante é o lucro. Essa situação torna o consumidor parte frágil da relação jurídica de consumo, o que não deve prevalecer, ante aos princípios estatuídos na Constituição Federal, entre os quais podemos citar: o da isonomia, da proteção à pessoa, à dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 1916 não…

1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à…