Nacionalidade Constituiçao De 1988

CONSTITUCIONAL PROF: PAULO ADIB CASSEB NACIONALIDADE A palavra nacionalidade historicamente é empregada no sentido sociológico e no sentido jurídico. No sentido sociológico a palavra nacionalidade refere-se ao integrante de uma nação, é o sentido clássico do termo nacionalidade. E no sentido jurídico, designa o vínculo entre um indivíduo e um Estado. É exatamente pela associação do termo à nação. A própria origem etimológica que em alguns países o termo nacionalidade é de uso restrito…

NACIONAIS BRASILEIROS NO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 1) Quais os dois critérios para se atribuir a nacionalidade, prevista na Constituição Federal? São dois os critérios para aquisição da nacionalidade primária e ambos partem do nascimento da pessoa, são eles: o de origem sanguínea e o de origem territorial. a) Ius solis ou critério da territorialidade: Segundo esse critério a nacionalidade de uma pessoa será determinada através do local do seu nascimento, portanto, serão…

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o…

foi em 1821, pelo alvará emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomoção. Portanto com a terminologia Habeas Corpus somente apareceu em 1830 no Código Criminal. A Constituição de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na Constituição de 1988, que estabelece no art. 5º, LXVIII que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de…

direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. 2. Classificação dos Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os Direitos e Garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: 1 - os direitos individuais e coletivos; 2 - os direitos sociais; 3 - nacionalidade; 4 - direitos políticos e 5 - partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte…

uma greve indiscriminada podem expor ao perigo toda a coletividade. Fora isso seu poder de pressão (via greve) se tornaria uma verdadeira “chantagem” contra a sociedade, e assim, obteriam toda vantagem que desejassem. Para evitar tais excessos a constituição determinou que fosse feita uma lei para definir os limites das greves, assim a lei de greve (lei n° 7783, de 23/09/1989) que disciplina o exercício do direito de greve em seu ART. 11, obriga “os sindicatos’, os empregadores e os…

ANDRÉ CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I SANTO ANDRÉ, 19 DE MAIO DE 2015. SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................04 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA...........................05 EMENDA E A REVISÃO CONSTITUCIONAL...........................................06 QUESTIONÁRIO.............................................................................................07 CONCLUSÃO.......

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (1891) ANTECEDENTES HISTÓRICOS A constituição de 1891, nasce da mudança da forma de governo: Da MONARQUIA para REPUBLICA Questão social O Brasil era o único país americano livre que ainda utilizava escravos; A monarquia era um sistema enfraquecido no contexto mundial do final do século XIX. Após a guerra do Paraguai, em 1870, a sociedade mobilizouse e assumiu uma posição abolicionista clara e direta; As pressões contra a…

Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa idéia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que

ordenamento jurídico antigo para o novo. A Constituição Federal define:  Povo (nacionais): define quem é o brasileiro nato e quem é o brasileiro naturalizado (Art. 12)  Direitos Fundamentais (Direitos Humanos – Art. 5º)  Organização do Estado (Federação – Art. 18-36)  Organização dos Poderes (Tripartição - Legislativo (Art. 44-75), Executivo (Art. 76-91) e Judiciário (Art. 92-126)  Jurisdição constitucional: garante a supremacia da constituição.  Orçamento e…