Nacionalidade

NACIONALIDADE 1) Legislação aplicável ao tema Art. 12, CF; Lei 6815\80; Decreto 3.927\011 e EC 54\2007 2) Conceito É o vínculo jurídico-político que une um individuo a um determinado Estado. 3) Nacionalidade X Naturalidade X Cidadania (art. 12, §1º, CR + arts. 15 e 17 do Decreto 3927) → Nacionalidade está relacionado ao vínculo jurídico-político que o indivíduo tem com um determinado país. → Naturalidade está relacionado ao vínculo que o indivíduo tem com uma cidade, a de seu nascimento, e não com um país, como é a nacionalidade. → Cidadania (i) está relacionada ao pleno exercício de direitos políticos (arts. 14/16, CF) de votar (ser alistável) e de ser votado (ser elegível) e (ii) representa um conteúdo adicional em relação à nacionalidade; logo, a cidadania pressupõe a nacionalidade – ou seja, para ser titular de direitos políticos no Brasil, há de se ser nacional brasileiro. Sendo assim, nem todo nacional brasileiro é cidadão2; mas, em regra, todo cidadão é nacional brasileiro, SALVO (única exceção) os portugueses equiparados a brasileiros com direitos políticos, ou seja, que podem votar no Brasil. 3.1) Português equiparado a brasileiro Segundo o Decreto 3.927/20013, os portugueses seriam: (a) portugueses; (b) portugueses equiparados a brasileiros (art. 15 do Dec. c/c art. 12, §1º, CF) Requisitos dessa equiparação (de nacionalidade): (i) ser português (ter nacionalidade portuguesa); (ii) ser civilmente capaz (art. 5º, caput e § único, CC); (iii) requerer a

Nome:____________________________________ N°___ Série: Nome:____________________________________ N°___ Série: Nome:____________________________________ N°___ Série: Nome:____________________________________ N°___ Série: Nome:____________________________________ N°___ Série: 2014 Parte I do poema: Parte II do poema: Nessa segunda parte do poema “Navio negreiro” o autor…

de; demarcar. 2 Restringir, limitar: Delimitar a alçada de um tribunal. Encarcerado: (baixo lat incarcerare) vtd e vpr Prender(-se), encerrar(-se) em cárcere. Facciosismo: (lat factione) sf 1 Partido político: “Pode o governador se enfurecer e mudar de facção.” (RET) 2 Parte que diverge dentro de um partido político ou grupo: “Os skinheads são uma facção do punk, movimento surgido na Inglaterra no final dos anos 70.” Guadalupe: (tupi yuá ueráua) sf 1 Bot Nome comum a…

invasão a Avatar, logo, mais uma vez, percebemos que a expansão tecnológica provoca sempre revoluções. “A volta ao mundo em 80 dias”, de Júlio Verne Introdução ao livro: Portugal e Espanha, que eram as grandes potências, no entanto perderam sua riqueza. Enquanto estes dois países decaíram, França e Inglaterra ganharam força, uma vez que a indústria, a partir do início do século XIX, era a chave do sucesso e ambos eles investiram nesta área. O aumento da produção fez com que cada…

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos São1 : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à…

Hoje em dia, a DUDH é composta por 30 direitos humanos que demoraram séculos a serem escolhidos, ao longo de várias “versões” da declaração. A meu ver, a primeira versão, se assim lhe quisermos chamar, foi criada por “Ciro, o Grande” quando ele conquistou a Babilónia e anunciou que os escravos seriam todos livres e que as pessoas tinham o direito de escolher a sua religião. Este anúncio foi registado num tablete de barro, que ficou conhecido como o “Cilindro de Ciro”. O conceito de Ciro…

abordadas Nacionalidade: Aquisição (como ela é adquirida); modificação da nacionalidade; perda da nacionalidade (situação dos apátridas – aqueles sem nacionalidade); condição jurídica do estrangeiro; saída compulsória do estrangeiro; Conflito entre leis: conflito de leis entre estados diferentes, qual será aplicada. Conflito de jurisdição: o judiciário de qual estado será competente Direitos adquiridos e seu alcance: direitos adquiridos em um estado que quer ver reconhecido em…

para mim é uma Opção que cada ser humano faz, pois se olharmos ao nosso redor veremos que temos uma miscigenação enorme em nosso pais, de norte a sul temos varias Raças , saindo de descentes Europeus , passando por Asiato , Africanos, Arabes e por fim chegando aos primeiros Habitantes os Indios. No mundo em as pessoas se jugam tão modernas e inovadoras a grande maioria se apega a racismos , seja de Naturalidade , Espiritualidade e Sexualidade. Acredito que temos que levar em…

esquecer o sopro divino e admitir que a espécie humana pertence à ordem de primatas como chimpanzés, micos ou gorilas! Darwin era um observador tão criterioso e as conclusões que tirou foram tão primorosas que os avanços científicos dos últimos 150 anos só fizeram comprovar o acerto de suas idéias. Da anatomia dos dinossauros ao capricho microscópico das proteínas que se dobram dentro de nossas células, todos os fenômenos biológicos obedecem à lei da seleção natural. Na verdade,…

Trabalho De Religião Nomes: Filipe de Lima Namorato e Dhiogo Lucca de Moura Sala: Princesa Isabel Números: 6 e 8 Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembléia Geral da ONU no dia 10 de dezembro de 1948, ela contou com o apoio de diversos países espalhados pelo mundo. A idéia original da Declaração dos Direitos Humanos é antiga vem há mais de 300 anos, na Inglaterra, onde foram publicados os direitos dos…