RESUMO DE DIPR NACIONALIDADE

NACIONALIDADE A nacionalidade é um dos elementos de conexão (lex patrie), que compõe o estatuto pessoal dos indivíduos no plano DIPr. Distinção entre nacionais e estrangeiros. É um direito humano fundamental. CONCEITO DE NACIONALIDADE Vinculo jurídico politico responsável pela união de uma pessoa física a um determinado estado. A atribuição de uma nacionalidade aos indivíduos torna o estado apto a condução de assuntos de interesses desses indivíduos. Pois são eles que irão compor o povo, elemento pessoal do estado ( população é o conjunto de pessoas instaladas em caráter permanente sobre seu território sendo uma vasta maioria de nacionais e e um contingente minoritário de estrangeiros residentes) Dois aspectos importantes entre individuo e estado: 1) exercício de direitos no plano interno dos estados para o individuo; 2) dever de proteção do individuo para o estado. Cidadania ≠ nacionalidade. Cidadania é a possibilidade de exercício de direitos políticos. Nacionalidade ≠ naturalidade. Naturalidade é o local onde o individuo nasceu. NACIONALIDADE E O DIREITO INTERNACIONAL A nacionalidade é precipuamente objeto de regulamentação estatal, cabendo somente ao estado regular as formas de sua concessão e obtenção. É ele quem define quem são os seus nacionais. No Brasil a competência para legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização é privativa da união. A atribuição da nacionalidade torna o estado encarregado da realização da proteção diplomática do…

Direito Internacional Privado DIPr Pessoa Jurídica 1. INÍCIO DA PERSONALIDADE A personalidade da pessoa jurídica inicia-se com o arquivamento dos atos constitutivos no registro respectivo. DIPr 2. NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA A nacionalidade da pessoa jurídica é determinada pelo local de sua constituição ou de sua sede local e, para ser reconhecida internacionalmente, deve estar regularizada perante o Direito Interno de seu país. Após sua constituição, a pessoa jurídica…

PONTO 14 – Normas de DIPR (1° Parte) a) Quanto à natureza I – Indiretas: São as normas características do DIPr, as regras de conexão. Apenas indicam, em situações conectadas a dois ou mais sistemas jurídicos, qual ordenamento deve ser aplicado. Ex1: “A lei aplicável é a lei interna do Estado sobre o território do qual ocorreu o acidente” (Art. 3° da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes Rodoviários). Ex2: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa…

Miranda Mestranda em Ciências Jurídico-políticas pela Universidade de Lisboa Professora de Direito na Unip 4. Estrutura da norma do DIPr. Outros preceitos básicos. 4.1. Introdução Em todos os sistemas jurídicos nacionais há previsão legal para a solução do conflito de leis, quando em situações jurídicas multiconectadas. Essencialmente, as leis de cada Estado terão vigência apenas em seu território nacional. Contudo, quando as pessoas pertencem a Estados diferentes entrando…

- Escola Francesa: Diz que o DIPr possui cinco objetos: conflito de leis; conflito de jurisdição; direitos adquiridos; nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. - Escola Anglo-americana: Para essa escola o DIPr só possui um objeto que é o conflito de leis. Essa corrente é que é adotada pelo Brasil. 2. Críticas: Há dois critérios: a) Metodológico: Exaustividade – se determinada matéria é exaustivamente tratada em algum ramo do Direito, não é necessário o estudo pelo DIPr.…

pela pratica de crime politico ou de opinião. B- Não, a nacionalidade pode ser sim adquirida por outros meios e não só pelo nascimento. A nacionalidade pode ser pelo nascimento denominada de aquisição originária, ou por meio de naturalização, sendo voluntária ou imposta, essa sendo denominada de aquisição derivada ou secundária. D- A perda da nacionalidade brasileira só ocorre quando caso o indivíduo adquirir outra nacionalidade voluntariamente ou também de imposição de naturalização,…

Tratados. Já o DIPr são relações privadas com um elemento internacional. Em razão da globalização e do cosmopolitismo atual, cada vez mais as pessoas estabelecem relações privadas não apenas no seu país de origem, mas também nos diversos países do globo. Não há mais fronteiras. Em razão disso o direito tem que se preocupar também com essas relações, QUE SÃO PRIVADAS, MAS TEM ALGUM ELEMENTO QUE AS TORNAM INTERNACIONAIS. O Direito ao tutelar essas relações deve sempre respeitar a…

abrange: - Nacionalidade: - Cuida da caracterização do nacional. Segundo Mancini, doutrinador italiano, para cada povo deve corresponder a um Estado, ou seja, todo ser humano deve ter direito a uma nacionalidade e a situação de apátrida é considerada uma indignidade e contrária aos direitos humanos. - Condição jurídica do estrangeiro: - Versa sobre os direitos do estrangeiro. Cada Estado estabelece livremente as leis que irão regular a atuação do estrangeiro em seu território. …

na Alemanha Mercadoria está na Inglaterra Relação civil internacional, multiconectada – pois as empresas tem nacionalidade diferente, o elemento estrangeiro pode estar ligada a nacionalidade da pessoa física/jurídica. Outra conexão está ligada com o local onde está a mercadoria, sendo que o objeto está na Inglaterra, esse elemento não está relacionado com as pessoas da relação e sim com o objeto. Além disso o contrato foi assinado num 4º ordenamento jurídico, conectando mais um…

1 – Brevíssimo histórico sobre o Direito Internacional Privado As primeiras normas que se tem notícias do DIPr, vem do Código de Hamurabi, rei da Babilônia, datada de mais de 2.000 anos antes de Cristo. Nele encontraremos regras de comércio entre a Babilônia e Estados estrangeiros. Porém é de Roma as primeiras normas de uniformização para o tratamento de estrangeiros. Na história da antiguidade é muito comum detectarmos o ódio nutrido por determinados povos aos…