Nacionalidade Constituiçao De 1988

demais (LENZA, 2009). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo assim a sua inviolabilidade: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade (BRASIL, 1988). O…

Questionário de Constitucional ( GRUPO 4) Questão 1- A Constituição de 1967, mesmo sendo fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, pode quanto a origem, ser considerada uma Constituição promulgada? Resposta: Não. Pois fica claro, em que pese a deliberação constatada na elaboração da Constituição de 1967, constata-se que esse procedimento foi flagrantemente viciado; contaminado pelos dogmas que permeiam os regimes totalitários, aonde no Brasil já eram aptos a influenciar qualquer…

assinatura) e responder ao pedido em até 15 dias. Modelos a. Modelo de petição por falta de vaga em unidade escolar Ilmo(a). Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação [Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, endereço], vem com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte: [Relate a situação: tentativa de matricular a criança na unidade de educação infantil, matrícula negada por falta de vagas,…

vinculados pela cidadania a um determinado ordenamento jurídico”. Três sistemas determinam a cidadania Jus sanguinis Jus soli Sistema misto Cidadania = Nacionalidade Para complementar a informação. Como isso se passa no Brasil atualmente? Obs. Pesquisas legislação federal sempre em: www.planalto.gov.br Art. 12 (CRFB/1988). São brasileiros: I - NATOS: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a…

DIREITO DE NACIONALIDADE (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1) (105) Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com direitos políticos suspensos, não pode propor Ação Popular porque a) ele é naturalizado. b) está em liberdade condicional. c) está com seus direitos políticos suspensos. d) não é brasileiro nato. 2)

RA00110324 SUMÁRIO * O que é cidadania * Cidadania na Antiguidade * Cidadania na Idade Média * Cidadania na Idade Moderna * Cidadania no Brasil * A democracia e o exercício da cidadania * A cidadania e a Constituição Brasileira de 1988 * Conclusão O QUE É CIDADANIA A história da cidadania confunde-se em muito com a história das lutas pelos direitos humanos. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista…

repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica. Art. 2º §2º Este fenômeno de Direto intertemporal não vigora no ordenamento atual, podendo existir numa futura constituição. Obs: Preâmbulo // A.D.C.T Força normativa do preâmbulo e do ADCT Analise PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Itajaí-SC. Novembro 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Monografia submetida à…

civilização, uma sociedade é civilizada se seus Direitos Humanos são protegidos e respeitados. A Constituição Federal de 1988, espelhou-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Os cidadãos tem que participar e vigiar os Direitos Humanos, não delegando apenas ao Estado a proteção e aplicação desses direitos. DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em…

liberdade. Apesar da Constituição republicana do Brasil não conter conceito explícito do que sejam as liberdades públicas, estas se espraiam por todo o corpo da mesma, tendo como nascedouro a dignidade da pessoa humana, e como berço natural o artigo 5º da norma jurídica em referência. Após a Revolução Francesa, grande marco do estudo histórico dos direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão), e a construção dos Direitos Humanos, não é concebível a elaboração de uma…