Nacionalidade Constituiçao De 1988

Grupo 2: Direitos Humanos na Constituição Brasileira de 1988 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como o fundamento último do Estado brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas. É nesse amplo alcance que…

outras. A Constituição Federal é a norma mais importante do ordenamento jurídico; ela é o fundamento de validade de todas as outras normas. Abaixo da Constituição Federal, temos as leis. Abaixo das leis, temos as normas infralegais (decretos e portarias). E aí temos que chamar sua atenção para a chamada “pirâmide de Kelsen”. A figura abaixo está bastante completa. Note que a Constituição Federal está no topo do ordenamento jurídico. Todas as outras normas devem ser compatíveis com a…

entre o processo de internacionalização dos direitos humanos e a nova concepção de cidadania introduzida pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, num primeiro momento, buscou-se delinear, ainda que brevemente, o processo de internacionalização dos direitos humanos, cujo marco inicial foi a Declaração Universal de 1948, bem como, a forma através da qual a Constituição brasileira de 1988 se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados…

NACIONALIDADE Nacionalidade origina-se do vínculo existente de um indivíduo para com o seu país, possibilitando que essa pessoa seja um componente do elemento “povo” desse Estado. A aquisição da nacionalidade pode ser primária (orginária), normalmente de forma involuntária, normalmente pelo nascimento ou pela ligação sanguínea com o Estado dos genitores daquele nacional. De outro lado, a aquisição da nacionalidade poderá ser secundária (por derivação), de forma voluntária, pois o interessado

vinte e seis anos, como professora de Universidade Federal, atuando como médica no hospital universitário da mesma Universidade, razão pela qual tomou conhecimento que poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A médica requereu administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Lucíola foi notificada do indeferimento do pedido, tendo a…

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ TÍTULO: A saúde como um direito social segundo a Constituição de 1988 Terezinha Ribeiro Antal [1] RESUMO Este estudo versa sobre o direito à saúde previstos na Constituição da Repúbçlica Federativa do Brasil, de 1988. O desenvolvimento deste trabalho compreende um estudo sobre o desenvolvimento e mudanças no Estado brasileiro pertinentes à saúde pública no país, descrevendo a inserção da saúde como um direito

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. O que é uma Constituição rígida? Constituições rígidas são aquelas em que para que possuam seu textos alterados precisam passar por um processo complexo e burocrático. Além disso ela é soberana sobre todas as outras leis. 4. O Poder Constituinte, exercido através da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, pode alterar forma de Estado e a forma de Governo adotada pela Constituição anterior? Justifique. O Poder…

liberdades individuais. 18- Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. 25- Constituição de 1824 (Brasil Império) Constituição de 1891 (Brasil República) Constituição de 1934 (Segunda República) Constituição de 1937 (Estado Novo) Constituição de 1946 Constituição de 1967 (Regime Militar) Constituição de 1988 (Constituição Cidadã) 26- 1824, outorgada 1891 promulgada 1934. promulgada 1937 outorgada 1946 promulgada 1967 outorgada 1988…

São as hipóteses do inciso II do art. 12: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de…

TEMAS: - Perda da Nacionalidade pelo Brasileiro Nato. - Extradição do brasileiro naturalizado. De acordo com o art.12 § 4º da Constituição Federal de 1988, as duas únicas hipóteses de perda da nacionalidade brasileira, sendo inconstitucional qualquer norma ordinária que pretender ampliar o rol constitucional. Conforme tal dispositivo, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: adquirir outra nacionalidade, pois ao adquirir outra nacionalidade o…