Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

assim como apresentando todos os tipos de ação penal, seja pública incondicionada ou condicionada à requisição ou à representação, ou privada, que pode ser exclusiva, personalíssima ou subsidiária, deixando esta última para o terceiro capítulo. No segundo capítulo mencionou-se brevemente algumas considerações gerais sobre prazo, passando a abordar após, o prazo decadencial, explanando quanto ao seu conceito, características, quantidade, titularidade, início e forma de contagem. O…

deles pode ser o cônjuge-meeiro.[2] (grifo nosso) Resta comprovado pela doutrina e pela própria legislação vigente que a partilha de bens não se restringe apenas à divisão daqueles deixados a título de herança, cujo tema não guarda relação com este trabalho, mas também se estende à sentença de separação judicial, que deverá conter a divisão dos bens do casal que extinguiu o vínculo conjugal. Com base no artigo supracitado, verificaremos a extensão da aplicabilidade do referido artigo…

Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da 32ª Vara do Trabalho da Comarca de Maracanaú-CE. CONTESTAÇÃO Processo nº.0001839-56.2014.5.07.0032 FREVO BRASIL INDÚSTRI DE BEBIDAS LTDA, firma estabelecida Maracanaú, na Av. Parque Leste , 400 Distrito Industrial, Maracanaú – Ceará, inscrita no CNPJ n° 03.954.356/0003-14 vem, através de seus advogados ao final assinados, à honrada presença de Vossa Excelência para oferecer Defesa à reclamação ajuizada por EVERTON LIMA PALÁCIO, o que…

Dirceu Barros. - 9.ed. - Rio de janeiro: Elsevier, 2070. 848 p. - (Provas e concursos) Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-3975-1 1. Direito eleitoral - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. !. Título. II. Título: teoria, jurisprudência e mais de mil questões comentadas. II!. Série. 10-2689. CDU: 342.8(81] O Autor FRANCISCO DIRCEU BARROS Promotor de justiça Eleitoral, Promotor de Justiça Criminal, ex-professor universitário,…

fato extintivo pode também ser reconhecido neste exemplo, dando-se quando o réu alega o pagamento da dívida cobrada, fazendo extinguir o direito do autor. 67 Silva, César Antonio da. Ônus e Qualidade da Prova Cível. Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 15 e 16. forma limitada, considerando-se as exceções que possam ser aduzidas pela parte adversa. As alegações do autor se circunscrevem àquela relação jurídica formada pelos fatos constitutivos, e a prova, com segurança, pode assim…

compreender os meus momentos de ausência. 4 DEDICATÓRIA Dedico esta monografia a minha mãe pelo esforço prestado durante toda minha vida. Por ter me mostrado que o sucesso sempre estaria por vir, desde que eu o buscasse com afinco, justiça e paciência. 5 RESUMO Não consubstancia mais o fato de o império da coisa julgada, cujo pilar é sustentado em reconhecidas razões de segurança e de estabilidade, se sobrepor aos recentes avanços científicos. Um exemplo claro…

PESSOA 2013 FRANCILENE CHAVES PINTO TERCERIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: responsabilidade do ente público Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador (a): Prof. Juiz do Trabalho Marcello Wanderley Maia Paiva Área: Direito do Trabalho JOÃO PESSOA 2013 Cutter B512s Pinto, Francilene Chaves. Terceirização na Administração…

teto do RGPS (dobro do maior valor de aposentadoria do INSS). Assim, a norma da lei estadual deve receber interpretação conforme para que respeite essa previsão do art. 40, § 21 da CF/88. STF. Plenário. ADI 3477/RN, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2015 (Info 776). Contribuição previdenciária dos servidores inativos: Determinada Lei do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 8.633/2005) prevê que os servidores aposentados e pensionistas deverão…

processo 4015848-45.2013.8.26.0602 e o código 1A8BA3. DE SOROCABA/SP fls. 2 DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora postula pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo fato de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa. Posto isto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora firmou contrato de financiamento…

interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando…