Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

SÚMULA VINCULANTE 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo estudar o instituto da súmula vinculante, trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 45. Instituto este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas…

INTRODUÇÃO Inicialmente, trataremos do conceito do princípio da celeridade, sua previsão constitucional e como pode ser utilizado como garantia ao acesso à justiça. Após, faremos breves considerações sobre o referido Projeto de Lei e seus objetivos. Em seguida, traremos os dispositivos alterados pelo Projeto que visam tornar o processo civil mais célere, tais como aqueles referentes à instituição de princípios constitucionais no Código de Processo Civil, a flexibilização de…

da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.” Para Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em seu livro Repercussão geral no recurso extraordinário, p.33 e 35, a repercussão geral é formada por um binômio, consistente em “relevância + transcendência”. A questão debatida “tem que contribuir, em outras palavras, para a persecução da unidade do Direito no Estado Constitucional Brasileiro,…

repetitivas no Projeto do Novo Código de Processo Civil Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Florianópolis Maio 2012 O tratamento das questões repetitivas no Projeto do Novo Código de Processo Civil Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…

FINAC – FACULDADE INTEGRADA NACIONAL TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO JOÃO PEDRO ALCANTARA DA SILVA, LAURA VASCONCELOS LOPES VITORASSI, AGEU NUNES VITÓRIA 2014 1. RESUMO O presente trabalho busca apresentar os principais pontos dos institutos da Transação Penal e Suspensão condicional do processo, previstos ambos na Lei Federal Nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, mudando o paradigma da aplicação de…

do tempo de tramitação dos processos para que os problemas decorrentes de falta ou do atraso das respostas do Judiciário em face das demandas sociais e individuais diminuam. Colaborando assim no abandono da antiga e atual idéia de que no Brasil a justiça é morosa e por vezes omissa e sem eficácia. O futuro Código de Processo Civil não visa a modificações do processamento de ações, como: Ação Popular, Ação Civil, Pública, Execução Fiscal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem mesmo…

impulso das partes e procedimento escrito com fases rigidamente distintas. ● O processo penal: de tipo inquisitivo com uso indiscriminado de devassas gerais e especiais, princípio das provas legais(taxadas), penas cruéis e infamantes. ●Aqui, a justiça penal é descrita como “arbítrio do donatário”, quem a monopolizava com poderes absolutos. BRASIL IMPÉRIO ● A legislação lusitana continuou a ser aplicada no Brasil. ● O Livro v das Ordenações Filipinas já se mostrava incompatível…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Dezembro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

Atividade de Processo Penal 1 - O réu Tertuliano, por intermédio do seu advogado, interpôs apelação (art.593, II, CPP) contra determinada decisão judicial, sendo esta recebida pelo juiz e encaminhada ao Tribunal de Justiça para julgamento. Entendendo, eventualmente, a Câmara Recursal que se trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão…

Dr. Sérgio Fernando Moro ________________________________________________ Prof. Dr. Jorge Azor Pinto ________________________________________________ Prof. Dr. João Gualberto Garcez Ramos Curitiba, 08 de dezembro de 2011 Dedico este trabalho à minha mãe, que esteve comigo em cada momento, inspirando-me com sua força; ao meu pai, que sempre forneceu os alicerces para minha formação educacional e humana, inclusive inspirando-me para a escolha da carreira…