Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

seu advogado (doc. 02), que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.163.881/0001-01, com sede na Avenida Armando Lombardi, 400, Lojas 101-105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-000, telefone…

Brasileiro de Aeronáutica, que estabelece limite de indenização no caso de dano causado aos passageiros e seus pertences, cuja aplicação fica reduzida diante do conteúdo do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça que têm relativizado a aplicação de outros ordenamentos quando possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que este último tem fundamento constitucional: Responsabilidade…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulano de Tal (qualificação), vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, constituídos pelo instrumento de procuração em anexo apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Trabalhista que lhe move Fulano de Tal, já qualificada na exordial, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor. I. RESUMO DA INICIAL Inicialmente, pretendeu a Obreira

A TERCEIRIZAÇÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO Relatório Científico PROGRAMA CESIT/IE-FAPESP - 1º novembro de 2007 a 31 de outubro de 2009 C CA AM MPPIIN NA ASS,, 22000099 Projeto FAPESP n.2007/55180-2 Supervisor: Paulo E. de Andrade Baltar Projeto Pesquisa: Magda Barros Biavaschi Nesta data, encaminho o Relatório Científico Final referente à pesquisa: A TERCEIRIZAÇÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO, Projeto FAPESP n. 2007/55180-2, Programa CESIT/IE-FAPESP [1º novembro de 2007 a 31…

acidente de trabalho; CF = Constituição Federal de 1988; CIPA = comissão interna de prevenção de acidentes; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CNJ = Conselho Nacional de Justiça; CTPS = carteira de trabalho e previdência social; DORT = distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho; EPI = equipamento de proteção individual; FGTS = fundo de garantia do tempo de serviço; INSS = Instituto Nacional do Seguro Social; LER = lesão por esforço repetitivo; MTE = Ministério do Trabalho e…

requerem sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidade de estilo. Requer ainda sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento. ....................................................... ADVOGADO OAB EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AGRAVANTE: ..............................................…

O que muito usualmente as instituições financeiras descrevem no contrato com outro titulo a fim de iludir o consumidor, embutir a despesa tida como indevida sobre outra denominação. A presente cobrança, conforme legislação e entendimento de nossos Tribunais é TOTALMENTE ILEGAL. Falta causa juridicamente aceitável para a cobrança, portanto, que se caracterizaria, assim, como acarretadora de excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pela Lei (art. 51, IV do…

amigos Marco Aurélio Peixoto e Leonardo Moreira e demais colegas professores da Faculdade Marista do Recife e da Faculdade Estácio do Recife, pela amizade, pelo incentivo e pelos debates que certamente contribuíram para o enriquecimento do presente trabalho. A minha cunhada Isabela Ferreira Lima e ao meu amigo José Pandolfi Neto, pelo incentivo, pela compreensão e por ter suprido com toda a competência a minha ausência do escritório. Ao Desembargador Eduardo Sertório, pelo…

Supremo Tribunal Federal também trata do tema. A Reclamação outrora tinha como legitimados ativamente somente aqueles que poderiam propor ação direta de inconstitucionalidade. Hoje, “todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo STF no julgamento de mérito proferido em ação direta de inconstitucionalidade sejam considerados parte legítima para a propositura de reclamação”.…

DE PELOTAS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ALINE NUNES DA GAMA JORNADA DE TRABALHO: CONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA NA MODALIDADE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. PELOTAS/RS JUNHO/2013 ALINE NUNES DA GAMA JORNADA DE TRABALHO: CONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA NA MODALIDADE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. Projeto de Monografia Jurídica apresentado ao curso de Direito,…