Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

established, which evidences has to be pointed among others specifications that differs from the previous juridical process. Key-words: Pregnant women’s support. Rights. Unborn child. Concrete and procedural aspects. . INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como embasamento arrazoar e analisar o contento da Nova Lei nº 11.804/2008 que trata sobre o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como ele será cumprido. Este tema foi selecionado, pois é tese de discussões e…

previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos empregados ou prestadores de serviço sofrem a incidência da…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que surgem em torno da natureza jurídica de sua atuação, ora como dominus litis, ora como custos legis. Para isso abordar-se-á…

O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. De início, reputou imprescindível delimitar o objeto sob exame. Realçou que o

ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Santos como exigência para a aprovação da graduação em direito sob a orientação de Renata Soares Bonavides. SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Santos como exigência para…

.......................................................... 6 4 METODOLOGIA ...................................................................................................................................... 7 4.1 Tipo de trabalho a ser desenvolvido ................................................................................. 7 4.2 Métodos de pesquisa ......................................................................................................... 7

superior do que o patamar máximo estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que tal clausula é nula de pleno direito, por infração a várias normas do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável as Instituições Bancárias, segundo se depreende do §2º do artigo 3º daquele diploma legal. Neste sentido, peço vênia para citar os seguintes julgados: Desembargador Rêmolo Letteriello O Decreto-Lei 22.623/33 não foi revogado pela Constituição Federal, e permanece…

equilíbrio violado pelo dano é a fonte geradora da responsabilidade civil. causal. Basta comprovar a lesão e que ela tenha sido decorrente de certas atividades. Sempre haverá um responsável pela reparação, ainda que não se identifique o autor do dano. Segundo Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil nas atividades perigosas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985), é o que ocorre na legislação que cuida dos danos nucleares. Conceito A noção de responsabilidade civil é temporal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE MARCONES BELMINO LINS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 4.422.680 – SSP/PE, inscrito no CPF/MF nº: 653.425.694-00, residente e domiciliado na Rua Professor Olímpio Magalhães, nº 197, Apartamento: 01