Na Interpretação Da Lei Civil

Civil Law é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto. Está baseado no direito escrito em códigos ou coleções, sendo inspirado no direito romano. Civil Law é o sistema jurídico adotado pelo ordenamento jurídico atual. É preciso realçar que apesar do sistema jurídico da Civil Law abranger um maior número de Países, existem outros sistemas jurídicos no mundo, como por exemplo, o…

atividade de interpretação. A finalidade da Hermenêutica, enquanto domínio teórico, é proporcionar bases racionais e seguras para um interpretação dos enunciados normativos. Por sua vez, a Hermenêutica Constitucional é um desdobramento da Hermenêutica Jurídica: trata-se da ciência cujo objeto é a interpretação e concretização das constituições. A palavra hermenêutica deriva do deus Hermes, que era quem realizava a comunicação entre os deuses e os homens, o que servia para fazer a lei de…

Hermenêutica (H) e Interpretação (I) são a mesma coisa? Responda e represente nos conjuntos abaixo: Hermenêutica e Interpretação não são a mesma coisa, são palavras diferentes, porém a hermenêutica é uma forma de interpretação. 2- Tomando como base o esquema abaixo, referente às espécies de interpretação, classifique as alternativas seguem quanto ao agente e especialidade do mesmo: a) Agente que está intimamente ligado a jurisprudência como forma de expressão do direito. Ex:…

NEGÓCIO JURÍDICO 1-INTRODUÇÃO A interpretação do negócio jurídico desponta como um tema de fundamental importância face ao debate em torno da Reconstrução da Dogmática do Direito Civil, à luz da Constituição, especialmente após o advento do Código Civil de 2002, com normas contendo princípios, valores, cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Os 4472 negócios jurídicos estão inseridos nesse contexto, até mesmo pela subordinação das relações patrimoniais a valores, inclusive…

novas ousadias. Ao Professor Jamil pelas melhores aulas do curso de graduação. Aos meus pais, que me deram possibilidade de dar-lhes alegrias. a RESUMO O presente estudo objetiva discutir a problemática da redação do art. 1.829, I do Código Civil Brasileiro de 2002. Utilizando-se de conceitos e princípios de diferentes searas do Direito, busca-se, inicialmente, caracterizar cada uma das quatro principais corrente doutrinárias resultantes das discussões acerca do tema para, a…

o ramo da ciência do direito que trata dos delitos, bem como da forma de reprimi-los. Neste caso, se eu cometer um crime, eu posso simplesmente alegar que não quero cumprir a minha pena? NÃO, portanto, trata-se de um direito público. O Direito Civil trata, dentre outras atribuições, dos interesses dos indivíduos em relação aos seus bens. Vamos supor que eu queira alugar um determinado imóvel. Neste caso, o interesse é meu e do locador do imóvel. Eu posso renunciar ao direito de alugá-lo, caso

maior compreensão das leis e seu significado, usa-se o método interpretativo que denominamos hermenêutica, que é um conjunto de princípios que devem ser respeitados e seguidos na interpretação da lei aplicada a caso concreto. A seriedade desta interpretação é notada através das técnicas aplicadas como estas apresentadas pela equipe a qual fiz parte , Técnica Histórica,Técnica teleológica, Interpretação extensiva, Interpretação Declarativa, Interpretação Restritiva e Interpretação…

jurisdição constitucional. 3. A nova interpretação constitucional. Parte II. A constitucionalização do Direito. I. Generalidades. II. Origem e evolução do fenômeno. III. A constitucionalização do Direito no Brasil. 1. O direito infraconstitucional na Constituição. 2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática. IV. Alguns aspectos da constitucionalização do Direito. 1. Direito civil. 2. Direito…

Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir o Direito Processual do Trabalho princípios próprios, e que seja um ramo autônomo da ciência jurídica. Para muitos, o processo do trabalho tem os mesmos princípios do Direito Processual Civil, máxime após a EC 45/04 que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para dirimir todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, não estando mais restrita sua competência aos litígios entre empregados e empregadores (artigo…

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da…