Na Interpretação Da Lei Civil

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

O presente trabalho busca analisar brevemente o casamento civil entre indivíduos do mesmo sexo sob o aspecto constitucional, considerando que o atual ordenamento jurídico brasileiro tem o ser humano e a sua dignidade como princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito. Inicialmente, analisar-se-á a mudança no histórico conceito de família. Posteriormente, haverá uma comparação da atual Constituição brasileira com o Código Civil de 2002, por meio do reflexo acerca dos artigos…

Direito Civil - Bacharel 1º Apostila • Conteúdo em função da lei. • Aplicação da norma Jurídica • Interpretação da norma Jurídica. • Entregarão da norma Jurídica. • Aplicação da norma do direito no tempo e no espaço Aluno: Igor Carvalho Professor: Dr. Marcos Antônio Direito Civil Fernandópolis - SP 2014 • Conteúdo em função da lei. A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942) contém dezenove artigos. Trata-se de…

Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura”.(Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância, com o direito civil). O termo obrigação contém vários significados. Na sua mais ampla acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo moral, social, religioso, dentre outros. Porém, seu conceito é o mesmo:…

artigo principal: História do direito Parte superior da estela do Código de Hamurabi.A história do direito está ligada ao desenvolvimento das civilizações. O direito do antigo Egito, que data de pelo menos 3000 a.C., incluía uma compilação de leis civis que, provavelmente dividida em doze livros, baseava-se no conceito de Ma'at e caracterizava-se pela tradição, pela retórica, pela igualdade social e pela imparcialidade.25 26 Em cerca de 1760 a.C., o rei Hamurabi determinou que o…

CURSO DE DIREITO - 2º PERÍODO 2014/I APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Aplicação da Lei no tempo e no espaço Introdução ao Direito Civil Das Pessoas Dos Bens NORMA JURÍDICA 1 – CONCEITO DE NORMA JURÍDICA: Preceito obrigatório imposto pelo Estado para regular a conduta dos homens em sociedade. 2 – CARCATERÍSTICAS DA NORMA a) Imperatividade b) Autorizamento c) Bilateralidade d) Generalidade - CLASSIFICAÇÃO DAS…

DIREITO HORÁRIO:M246EF ATIVIDADE 2AGOSTO - 2014 56597127884355581922347526FORTALEZA - CE ATIVIDADE 2Trabalho apresentado como pré-requisito para a 1ª NP na Disciplina de Direito Civil V, sob a orientação da professora .AGOSTO - 2014 5618616138020555819221022713FORTALEZA – CE Constituição de 1824 Artigos Interpretação 2667776-6138 É perfeitamente explicável o fato de a Constituição de 1824 ter tratado só da família imperial. Sua regulamentação não ocorreu enquanto estrutura…

Interrupção prescrição Buscou-se, através do presente estudo, demonstrar a compatibilidade existente entre as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, relativamente ao fator interruptivo da prescrição no âmbito do processo. Com o advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil), a interrupção do prazo prescricional ocorrida no âmbito do processo passou a ser ali também regulada por seu art. 202, inciso I. Malgrado alguns autores advogarem a revogação do art. 219 e parágrafos…

segurança e estabilidade da ordem jurídica. 02 - Em que consiste a subsunção? A subsunção consiste quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma, para tanta a necessária e correta interpretação. 03 - Analise o artigo 1.045. do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015. “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.” Responda: Esta norma tem existência no ordenamento jurídico brasileiro?…

A aplicação do Direito Sob a Ótica das Escolas de Interpretação da Norma Jurídica. O movimento alternativo, Direito Alternativo e o Uso alternativo do Direito 1 O direito moderno, denominado em maioria de direito dogmático caracteriza-se por ser uma corrente do direito que se atem fundamentalmente com base em dogmas, que não podem ser questionados e que estabelecem visões estritamente fundamentadas na lei, sendo estas somente elaboradas pelo estado. O movimento alternativo parte de…